O pagamento da primeira parcela ou da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está marcado para esta quinta-feira em Herval d?Oeste, no Meio-Oeste catarinense. Só que a maioria dos contribuintes tem dúvida se deve ou não quitar o boleto.
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Isso porque uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu o reajuste da tarifa, sancionado no ano passado e que chega a 140% em algumas ruas. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de reconsideração do município e manteve a liminar.
Como a situação permanece incerta e a prefeitura ainda pode recorrer da decisão, o advogado da Associação de Moradores da Estação Luzerna, Jean Carlos Simianco, que entrou com a ação no TJSC para questionar a constitucionalidade do reajuste, orienta que os contribuintes esperem para pagar o imposto já que, por enquanto, a cobrança com aumento está suspensa.
Ele explica que, caso o pagamento seja feito depois, não haveria juros ou diferença nos valores, já que o possível atraso seria justificado pela ação judicial.
– É uma decisão provisória, então as pessoas devem esperar o desfecho. O valor da taxa de coleta de lixo não é alvo dessa ação, mas estamos estudando um novo processo para questionar também esse aumento – diz o advogado.
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Além do aumento deste ano, outros dois reajustes estão previstos até 2016, e devem chegar a 180%, conforme projeto aprovado pelos vereadores em novembro e sancionado pelo prefeito Nelson Guindani. A justificativa da prefeitura é de que as cifras do IPTU não seriam atualizadas desde 1995.
Contraponto
Em nota, a prefeitura disse que vai manter a cobrança com aumento e alega que a decisão da liminar será aplicada apenas nos próximos anos, já que ela teria sido anunciada depois da entrega dos carnês e não teria validade retroativa.
O documento também esclarece que o aumento seria justificado pela atualização da planta de valores dos imóveis e que a exigência da cobrança do imposto não estaria invalidada pela liminar.