Alesc aprova parcelamento do IPVA, alteração da regra do reajuste salarial e outros 24 projetos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou 26 projetos de lei durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15). Entre eles está o parcelamento do IPVA e a alteração da regra do reajuste salarial de deputados estaduais. (confira a lista completa abaixo) Comissão de Finanças aprovou nesta manhã aumento de salário para governador, vice e secretários. Projeto vai a plenário nos próximos dias.

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A sessão desta quinta-feira teve início às 9h na sede da Casa Legislativa, em Florianópolis. Porém, ela foi suspensa até às 11h, para que as comissões pudessem analisar os assuntos que estavam em pauta. No retorno, ocorreu a votação dos projetos.

Aumento de 68% no salário de governador de SC é aprovado em comissão da Alesc

Na reta final, os parlamentares catarinenses votam em tempo recorde diversos projetos de lei. A previsão é de que 400 textos sejam analisados e discutidos até o dia 20 de novembro — data da última sessão —, como trouxe o colunista do NSC Total, Ânderson Silva.

Entre os projetos aprovados nesta quinta está a PL 0239.0/2022, de autoria dos deputados Bruno Souza (Novo) e Milton Hobus (PSD), que altera a Lei nº 7.543, de 1988, e possibilita o parcelamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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Também foi aprovada a PL 0295.8/2022, do deputado Jerry Comper (MDB), que pede a retirada do regime de substituição tributária do ICMS das operações de saídas de sorvetes, picolés e outros produtos derivados fabricados em indústrias catarinenses.

Por fim, os deputados estaduais também aprovaram a redação final da PL 362.2/2022, que fixa o subsídio do salário dos deputados estaduais. O texto já tinha sido aprovado pela Alesc na terça-feira (13).

Nesta semana, uma série de projetos já foram aprovados. Entre eles  o que obriga o governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial, e o texto  que aprova o pagamento de pedágio com Pix nas estradas de Santa Catarina.

Além disso, durante a reunião da Comissão de Finança e Tributação, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, por fixar o subsídio dos salários do governador, vice-governador e secretários estaduais, que passará a valer em 2023. Ele será de R$ 25.322,25, ou seja, todos os cargos vão receber o mesmo salário. A previsão é de que o texto seja lido em plenário, para votação, até terça-feira (20).

Confira a sessão ao vivo:

Veja a lista de projetos aprovados:

• PL./0007.8/2022 – Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto;
• PL./0138.7/2019 – Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”;
• PL./0151.4/2022 – Institui a Rota Turística do Caminho de Peabiru no Estado de Santa Catarina;
• PL./0230.2/2022 – Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Centro de Recuperação e Integração Social Desafio Jovem Monte Ararat, de Pescaria Brava;
• PL./0239.0/2022 – Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para possibilitar o parcelamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);
• PL./0260.8/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de Santa Catarina a disponibilizar tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral aos pacientes oncológicos, conforme prescrição médica;
• PL./0281.2/2022 – Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Pomerode;
• PL./0295.8/2022 – Acrescenta §12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências”, para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina;
• PL./0309.8/2022 – Institui o Circuito Turístico Rural “Caminhos do Campo”, no Alto Vale do Itajaí;
• PL./0319.0/2022 – Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida, de Itajaí;
• PL./0324.7/2021 – Reconhece o Município de Painel como a Capital Catarinense do Pinhão, bem como altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que “Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses”, para o fim de neste incluir o referido Município;
• PL./0340.7/2022 – Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), de Jaguaruna;
• PL./0342.9/2022 – Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Lauro Muller;
• PL./0355.3/2022 – Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação do Hospital Jaraguá, de Jaraguá do Sul;
• PL./0495.3/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, de caráter público e privado, do Estado de Santa Catarina, acerca do nascimento de crianças com fissura labiopalatal ou lábio leporino;
• PL./0303.2/2019 – Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina;
• PLC/0029.9/2022 – Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”;
• PLC/0023.3/2022 – Altera a Lei Complementar nº 618, de 2013, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 2004, e da Lei Complementar nº 297, de 2005, e adota outras providências”;
• PLC/0028.8/2022 – Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”;
• PLC/0033.5/2022 – Altera a Lei Complementar nº 255, de 2004, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”;
• PL./0360.0/2022 – Autoriza a doação de imóveis no Município de São Pedro de Alcântara;
• PL./0384.8/2019 – Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs), no trecho do rio que antecede as Cataratas do Salto Saudades do Rio Chapecó, localizado no Município de Quilombo;
• PL./0383.7/2019 – Declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, as Cataratas do Salto Saudades do Rio Chapecó, no Município de Quilombo;
• PL./0352.0/2020 – Altera o art. 2º da Lei nº 16.276, de 2013, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Urussanga”, para permitir a utilização do imóvel doado por entidades que realizem eventos destinados a pessoas idosas;
• PL./0362.2/2022 – Fixa o subsídio de Deputado Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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