A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (11) uma proposta que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.

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A justificativa para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não teriam sido necessários.

Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Para Glauber Braga (PSOL-RJ), um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.

Já Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas não podem definir como os gestores nos estados e municípios devem direcionar os investimentos porque, segundo o parlamentar, quem está na ponta do processo conhece melhor a realidade e as necessidades da população.

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A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18%, e estados e municípios, pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.

Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

Anistia a prefeitos que descumpriram piso de educação é aprovada na Câmara e vai a sanção

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