Angela Amin (PP) é condenada no STJ por improbidade administrativa

A ex-prefeita de Florianópolis e candidata à prefeitura da Capital neste ano, Angela Amin (PP), foi condenada por improbidade administrativa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ações de quando ela administrou a cidade, entre 1997 e 2004. Uma das penas aplicadas pelo ministro Mauro Campbell Marques é a suspensão dos direitos políticos de Angela por cinco anos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira

Ainda cabe recurso ao próprio STJ e o advogado da pepista na ação, Gley Sagaz, já estuda a impetração de agravo de instrumento para tentar reverter a decisão. Não deve haver reflexo na votação do pleito de 2016, no qual Angela disputa o segundo turno com Gean Loureiro (PMDB). Isso porque, se respeitados os habituais prazos de tramitação no STJ, uma decisão definitiva, transitada em julgado, não deve sair antes de 60 dias. O segundo turno ocorre em 30 de outubro.

Em comunicado oficial, a Justiça Eleitoral de Santa Catarina informa que “não há até o momento informação do ajuizamento de ação ou representação com vistas a obter pronunciamento desta Justiça especializada a respeito da questão” e que “o Registro de Candidatura de Angela Heinzen Amin Helou foi deferido pelo Juízo Eleitoral competente e transitou em julgado em 05/09/2016”.  

Conforme o Ministério Público de SC, no ano em que tentava a reeleição, em 2000, Angela teria usado uma campanha publicitária que comemoraria o aniversário da cidade como forma de campanha eleitoral antecipada. Na época, ela foi condenada apenas a ressarcir os cofres públicos, mas o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Newton Trisotto decidiu, em 28 de setembro deste ano, que Angela deve ter os direitos políticos suspensos por cinco anos, pagar o valor de R$ 1 milhão pelo prejuízo causado ao município, além de multa de 20% sobre esse valor.

O MPSC ainda não foi intimado oficialmente e o coordenador de recursos cíveis Jacson Corrêa só se manifesta após o processo transitado em julgado. A Procuradoria Regional Eleitoral também informou que não se manifestará por enquanto.

A assessoria de Angela Amin emitiu uma nota oficial sobre o caso. Confira na íntegra:

Em relação às recentes notícias divulgadas, a candidata Angela Amin, num misto de indignação e tranquilidade, vem a público esclarecer que:

1. O objeto da decisão judicial refere-se a uma campanha publicitária de prestação de contas da prefeitura de Florianópolis veiculada há mais de 16 anos.

2. Em 2000, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina já havia julgado e decidido que não houve promoção para fins eleitorais da então prefeita com a referida campanha.

3. Depois de várias decisões favoráveis na Justiça Comum, o Tribunal de Justiça entendeu de maneira diferente, porém sem jamais tê-la condenado à suspensão dos direitos políticos.

4. Por isso, causa profunda indignação que, 16 anos depois, exatamente um dia após a eleição de primeiro turno, esse assunto seja alvo de uma nova apreciação da justiça através da decisão pessoal de um único membro do STJ.

5. A candidata, através do departamento jurídico de sua campanha, vai recorrer imediatamente dessa decisão que considera descabida.

6. E ao contrário do que tem sido divulgado de forma irresponsável, Angela Amin mantem o pleno direito de seguir disputando a prefeitura de Florianópolis.

Por último, Angela Amin reitera sua tranquilidade em relação ao caso e a certeza absoluta de que a verdade prevalecerá.

STJ deu seguimento a recurso do Ministério Público de SC

A decisão do ministro Mauro Campbell Marques, publicada nesta segunda-feira, deu provimento a recurso do MPSC. O magistrado acolheu os argumentos do MPSC e restabeleceu voto vencido proferido pelo desembargador Newton Trisotto, do TJSC, no julgamento de ação de improbidade administrativa contra Angela Amin, acusada de fazer promoção pessoal disfarçada de propaganda institucional entre 1997 e 2000, quando foi prefeita da Capital.

Angela Amin foi condenada em decorrência de campanha publicitária realizada para divulgar ações e obras da prefeitura de Florianópolis. Naquele julgamento, a maioria dos desembargadores condenou a ré apenas à sanção de ressarcimento ao erário, mas Trisotto votou também pela suspensão dos direitos políticos por cinco anos, cumulada ainda com multa de 20% sobre o valor do dano, estimado em R$ 1 milhão.

Ao analisar o recurso, Mauro Campbell Marques afirmou que o voto vencido no TJSC está em conformidade com a posição dominante no STJ, segundo a qual a mera restituição das verbas utilizadas de forma indevida não é suficiente, sendo necessário impor alguma outra sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Para Campbell, uma vez “caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade”.

A campanha publicitária

De acordo com a ação civil pública do MPSC, Angela Amin, então prefeita de Florianópolis, iniciou em 2000 campanha publicitária intitulada “A cidade que mora em mim – três anos de governo”. As ações publicitárias consistiram na produção de material de divulgação em redes de televisão, rádio, jornais, outdoors e outros veículos.

Segundo o MPSC, a campanha de publicidade foi criada supostamente para comemorar o aniversário da Capital catarinense, mas o início da divulgação das peças publicitárias ocorreu três meses após a data comemorativa e, em momento próximo ao lançamento oficial, a prefeita anunciou sua candidatura à reeleição.

Dessa forma, o MPSC alegou que Angela realizou promoção pessoal com finalidades eleitorais disfarçada de campanha para divulgação da administração municipal, causando danos de aproximadamente R$ 1 milhão ao poder público.

No fim da noite, a ex-prefeita divulgou um vídeo no qual comenta a decisão judicial. Segundo ela, enquanto era prefeita, todo ano era publicada uma prestação de contas. Angela afirma acreditar que isso era uma  obrigação do administrador público. 

— Me causa profundação indignação que, 16 anos depois, e estranhamento apenas um dia depois do primeiro turno, este assunto volte à tona. Vamos recorrer mais uma vez desta injustiça e temos plena convicção de que não fizemos nada de errado. A mentira tem muitas caras, mas a verdade é uma só, e ela vai prevalecer – afirmou a candidata, garantindo que segue em campanha. 

Leia mais:

Moacir Pereira: decisão contra Angela Amin é o principal fato político do início do 2º turno em SC

Confira a lista de prefeitos eleitos em todas as cidades de SC

Florianópolis tem menor abstenção entre as capitais do Sul

Lideranças de PMDB, PSD, PP e PSDB defendem candidaturas próprias ao governo de SC