Deputados de SC aprovam mudança em desconto de 14% a aposentados e fundo para Previdência

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (19) o projeto de lei do governo do Estado que traz mudanças no sistema de aposentadorias da Previdência de SC. A proposta foi aprovada em dois turnos por 27 votos a 11 e deve seguir agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O que está em jogo nas mudanças sobre Previdência de SC e desconto de 14% a aposentados

A proposta mexe em dois pontos polêmicos da aposentadoria de servidores. O primeiro é a alíquota de 14% cobrada de servidores aposentados que recebem a partir de um salário mínimo desde 2021. A proposta do governo cria uma isenção escalonada nesta cobrança.

Em 2024, ficam livres do desconto aposentados e pensionistas que recebem dois salários mínimos. No ano seguinte, 2025, a faixa de isenção aumenta para dois salários mínimos e meio e, em 2026, chega ao limite máximo de três salários mínimos (hoje R$ 3,9 mil). Sindicatos de servidores defendiam a retirada desta cobrança para todos que recebem até o teto do regime geral do INSS (hoje R$ 7,5 mil), mas o governo considera que a medida agravaria o déficit da Previdência de SC, que deve chegar a R$ 6 bilhões em 2024, segundo o Instituto de Previdência de SC (Iprev).

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Além da mudança no desconto de 14%, a proposta também divide os servidores em dois grupos diferentes para cálculo de aposentadoria. Os servidores atuais permanecem no regime de repartição, em que os servidores da ativa pagam os benefícios dos atuais aposentados e pensionistas. No entanto, quem ingressar no serviço público estadual a partir de 2024 contribuiria para um fundo de capitalização que iria garantir os recursos futuros para as aposentadorias. Nesse modelo, Estado e servidores em atividade contribuem para um fundo que é aplicado em investimentos com a intenção de que ele garanta o pagamento dos benefícios a esse mesmo grupo quando ele se aposentar. Essa divisão dos servidores em dois regimes diferentes é chamada de “segregação de massas” e gerou polêmica.

Durante a tramitação, os deputados Fabiano da Luz, Luciane Carminatti, Neodi Saretta (PT) e o deputado Marquito (PSOL) criticaram o tempo de 40 dias de tramitação na Assembleia. Eles chegaram a defender a divisão do projeto de lei em dois: um com a mudança na isenção da cobrança de 14% e outro com a divisão dos fundos para previdência.

— Não está maduro e não deveríamos votar essa matéria como ela está sendo discutida aqui — sustentou Marquito.

O deputado Matheus Cadorin (Novo) foi à tribuna e defendeu a manutenção da cobrança de 14% de aposentados como forma de amenizar o déficit da Previdência — segundo o Estado, esse prejuízo deve chegar a R$ 6 bilhões em 2024.

— Essa medida tomada na legislaturatura passada visa diminuir um pouco o impacto. Retroceder nesse processo é aumentar ainda mais o buraco e comprometer a Previdência do futuro — defendeu.

O deputado Carlos Humberto (PL) disse que o governo Jorginho se comprometeu a revisar a cobrança dos 14% de aposentados e defendeu a aprovação do projeto. O líder do governo, Edílson Massocco (PL), também defendeu a proposta.

— Isso é um gesto do governador para reduzir e terminar com os 14%, porque acredito que pessoas que estão em casa ganhando R$ 3 mil, R$ 4 mil não merecem que seja descontado 14% — afirmou Massocco.

A discussão sobre as mudanças na aposentadoria levou servidores de SC e membros de sindicatos e entidades do funcionalismo público às galerias da Alesc. O grupo vaiou falas de deputados ligados ao governo e pedia a retirada do projeto de pauta.

Apesar da divisão de opiniões, a proposta foi aprovada em primeiro turno. Após a votação, a bancada do PT tentou votar em separado uma emenda apresentada por eles para revogar o desconto de 14% a todos os aposentados que recebem até R$ 7,5 mil, mas o texto foi rejeitado por 27 votos a 9, resultado que manteve a proposta original do governo.

Alesc aprovou Pronampe e bolsas para cursos presenciais

Além da polêmica proposta sobre a Previdência de SC, a Alesc também votou outros projetos na sessão desta terça-feira, a última de 2023. Confira abaixo outras propostas aprovadas:

Pronampe-SC

Um dos projetos aprovados foi o 460/2023, do governo do Estado, que cria a versão estadual do Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe-SC). A iniciativa foi criada pelo hoje governador Jorginho Mello (PL) quando ele era senador, para prestar apoio às empresas em meio à pandemia. Agora, a versão estadual do projeto busca dar suporte às companhias catarinenses. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Bolsas para universidades presenciais

Dois projetos discutidos na sessão desta terça-feira limitam as bolsas pagas pelo governo de SC em universidades particulares e comunitárias às vagas em cursos presenciais. As propostas são do deputado Napoleão Bernardes (PSD). Um projeto restringe as bolsas aos cursos presenciais das faculdades privadas e foi aprovado de forma simbólica. Outra proposta adota a mesma medida em universidades comunitárias, do sistema Acafe. Este texto foi aprovado em votação nominal, por 32 votos a 1, com uma abstenção.

Plano Plurianual (PPA) e orçamento para 2024

Outras duas propostas importantes aprovadas nesta terça foram o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento do Estado para 2024. Os dois projetos foram aprovados de forma simbólica, apenas com breve discussão sobre a previsão de benefícios fiscais para os próximos anos. Ao fim da sessão, o presidente da Alesc, Mauro de Nadal, destacou ações feitas durante este ano, como projetos ligados à segurança nas escolas e as propostas que criaram o Universidade Gratuita.

Reveja as sessões do dia na Alesc

Definições pela manhã

Mas a pauta da Alesc tem outros projetos polêmicos pendentes de votação. Boa parte deles já foi analisada em uma sessão extraordinária feita pelos deputados na manhã desta terça. No total, 17 projetos foram aprovados, todos com votação simbólica.

Veja propostas já aprovadas nesta terça na Alesc

Recupera+

Programa de recuperação fiscal proposto pelo governo do Estado, com negociações e descontos de até 95% e objetivo de recuperar até R$ 1,5 bilhão em impostos estaduais devidos por contribuintes.

Mudança no ITCMD

Projeto aumenta o limite de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), cobrado na transferência de bens herdados. O valor do bem passível de isenção era considerado defasado pelo Estado e passou de R$ 20 mil para R$ 200 mil.

Pix e cartões em balsas e ferryboat

Proposta da deputada Paulinha (Podemos) obriga que empresas de transporte marítimo, com meios como balsas e ferryboat, aceitem pagamento via Pix e cartões de crédito e débito.

Dispensa de CND para hospitais

Projeto do deputado Zé Milton Scheffer (PP) prorrogou por mais um ano a dispensa de Certidões Negativas de Débito (CND) para hospitais filantrópicos que firmarem convênios com o Estado. O parlamentar justificou o projeto afirmando que desde o início da pandemia muitos hospitais possuem débitos com serviços como energia elétrica e, por isso, não possuiriam as CNDs para apresentar, mas caso essa restrição impedisse a renovação de convênios com o Estado, o impacto nas contas dos hospitais poderia ser ainda maior.

Crédito presumido para energia elétrica

Proposta do governo do Estado vai conceder crédito presumido de ICMS, um benefício fiscal, para cooperativas de energia elétrica. A intenção é que as empresas usem esse recurso para investimentos no programa Luz Para Todos, em ações de universalização do acesso à energia elétrica e em construção de redes e subestações no Estado.

Outros projetos

Os deputados também aprovaram projetos que dão nomes a escolas e um trecho de rodovia, obrigam veterinários que suspeitarem de maus-tratos em animais atendidos a notificarem o caso à polícia, criam meses em alusão a doenças, como Maio Roxo (sobre a fibromialgia) e Abril Marrom (causas de cegueira), além de textos que declaram entidades catarinenses como de utilidade pública.

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