Alesc proíbe que comissionados acumulem aposentadoria ou pensão com salário do cargo 

Os deputados da Assembleia Legislativa utilizaram a última sessão da atual legislatura para aprovar o projeto de lei complementar que proíbe que servidores públicos acumulem aposentadoria ou pensão com salário de cargo comissionado. No momento em que for nomeada, a pessoa poderá escolher qual remuneração ela pretende continuar recebendo durante o período em que atuar na função. O projeto segue para análise do atual governador Eduardo Pinho Moreira.

Como são servidores, os militares da reserva ou reformados estão incluídos no texto da lei. Dessa forma, se algum deles for indicado a algum cargo no governo de Carlos Moisés, terá que optar por seguir com sua aposentadoria ou se deseja receber o salário do novo cargo. O futuro presidente do Instituto do Meio Ambiente, Valdez Rodrigues Venâncio, por enquanto foi o único nome anunciado pelo governador eleito que é da reserva militar.

O projeto do deputado Keneddy Nunes (PSD) foi votado em dois turnos: no primeiro, foram 23 "sim", 12 votaram não e houve uma abstenção. Já no segundo, foram 21 votos a favor, 13 contra e uma abstenção.

Na última sessão parlamentar do ano, os deputados estaduais catarinenses votaram 61 matérias. Dentre os destaques, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Santa Catarina para 2019 e o Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema Militar de Ensino em Santa Catarina.