Alesc prevê votar projetos de revisão fiscal até o dia 17 de julho  

Com uma semana de trabalho pela frente antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa se desdobra para dar vazão aos projetos de lei que tratam dos incentivos fiscais no Estado. A expectativa é de que o pacote de benefícios seja votado até a próxima quarta-feira, dia 17. Desde o começo do ano o governo já encaminhou seis matérias sobre o tema ao Legislativo e, nesta quarta-feira, a tramitação dos três projetos remanescentes, que ainda estão na Comissão de Finanças e Tributação, avançaram.

Durante a sessão ordinária do colegiado, que se estendeu até o meio-dia, os deputados aprovaram o parecer de uma das matérias. Agora, o projeto 170, que altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shoppings e condomínios comerciais, colocando o fornecimento de dados precisos sobre as lojas nesses espaços obrigatório, já pode seguir para plenário.

Os pareceres de outros dois projetos, o 174 e o 81 (que abrangem benefícios fiscais em diversos setores da economia), ficaram para serem avaliados na próxima segunda-feira, quando a comissão se reúne em sessão extraordinária. O colegiado pediu mais tempo para avaliar o relatório feito pelo presidente da comissão e relator, deputado Marcos Vieira (PSDB).

— A diferença de um e de outro é que o 81 tratou especificamente dos benefícios por segmento e o 174 trata de forma coletiva. O secretário da Fazenda deveria ter mandado, até o dia 31 de maio, projetos específicos por segmento, mas não mandou. Então, por isso que a nossa emenda diz que aprova na forma original acrescida de reexame até 30 de setembro. Assim, a assembleia tem prazo até dia 31 de dezembro para examinar essa questão toda — explica Vieira.

Deputados vão participar de nova rodada de negociação

A expectativa é de que o restante do pacote de benefícios fiscais, como tem sido chamado, seja votado até a próxima quarta-feira, dia 17, antes do recesso parlamentar. Inicialmente, a pressa seria por conta do prazo de revisão determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O prazo venceria dia 31 de julho, mas foi prorrogado até o fim de agosto.

— Surgiu a reabertura do prazo pelo Confaz, mas como tudo já foi acordado, vamos votar o 174 e 81. Agora começamos também uma nova rodada de negociação com o poder executivo e com aqueles segmentos que foram excluídos dos decretos 1866 e 1867 e que não foram incluídos no projeto 174 — antecipa.

Apesar a polêmica em torno da revisão fiscal, o governo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, tem defendido que está revendo apenas benefícios personalizados e que os demais foram restituídos em projetos de lei — até então, as isenções eram dadas por meio de decretos.

Agora, até a aprovação dos dois projetos na Comissão de Finanças e, depois em plenário, a Alesc abre as portas para ouvir os empresários.

Está previsto para esta quinta-feira um reunião entre representantes de diversos setores produtivos — como café, trigo, erva-mate leite e carnes suína, bovina e de frango — e parlamentares que acompanham o tema na Casa.

Entenda os projetos

174

Abrange benefícios fiscais já previstos em lei ou em decretos para, ao menos, 61 setores da economia. É o projeto que tem gerado mais dúvidas entre parlamentares e até descontentamento por parte dos empresários catarinense, que temem a perda da competitividade.

81

Recebeu emendas modificativas dos deputados. Trata de pontos específicos, entre eles o imposto sobre a querosene de aviação. Segundo a Alesc, entre as principais alterações feitas no texto original estão as datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, agora fixado para 31 de dezembro de 2024.

170

Altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

Fonte: Alesc