A Assembleia Legislativa (Alesc) espera que o Tribunal de Contas do Estado reconsidere a decisão de suspender o edital para contratação de 243 terceirizados. O pleno votou na semana passada e decidiu suspender o certame depois que auditores do Ministério Público de Contas (MPC) apontaram suposto direcionamento à empresa Ondrepresb. A resposta da Alesc, questionando os apontamentos do MPC, foi protocolada na sexta-feira, mas as informações só foram disponibilizadas no sistema nesta terça-feira.
Continua depois da publicidade
Leia mais
Licitação para contratação de terceirizados na Alesc é suspensa
Um dos argumentos apontados pelo MPC era de que para alguns dos cargos inseridos no edital, não é permitida a terceirização. A Assembleia rebate que a Lei 381/2007, que trata da terceirização no serviço público, não se aplica ao Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. “Afeta exclusivamente o Poder Executivo”, diz a nota da assessoria de comunicação da Casa.
Continua depois da publicidade
Para o MPC, com os critérios exigidos no edital para garantir a qualificação técnica exigida das empresas licitantes, evidencia-se o possível direcionamento da concorrência, como, por exemplo, a exigência de inscrição das licitantes e respectivos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Administração (CRA).
A Alesc, no entanto, explica que conforme a Lei 4.769/65 e o regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, “toda empresa prestadora de serviços técnicos na área da administração é obrigada a promover e manter o seu registro no CRA de sua jurisdição, inclusive para a participação em processos licitatórios”.
Os envelopes que seriam abertos no dia 18, diz a Alesc, seguem lacrados aguardando a nova manifestação do TCE. Três empresas apresentaram propostas para a concorrência.
Continua depois da publicidade
Além disso, a Assembleia garante que o processo licitatório em questão deve gerar economia já que prevê a redução de 47 postos de trabalho e afirma prezar “pela transparência e lisura em todos os procedimentos licitatórios que realiza”.
A defesa agora será analisada pela Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), pelo próprio MPC e pela relatora do processo, auditora Sabrina Iocken. Ainda não há data para o tema voltar a ser debatido e votado pelo pleno do Tribunal. Após analisar os argumentos da Alesc, a DLC produzirá um relatório técnico.
Em seguida, o autor da representação que deu origem à suspensão da concorrência pública, procurador Diogo Ringenberg, analisará os itens da defesa e emitirá parecer. A auditora também dará seu posicionamento. Por fim, os seis conselheiros (mais o presidente da Corte, caso haja necessidade de desempate) do TCE ratificam os não os apontamentos anteriores.
Continua depois da publicidade
A reportagem tentou novamente contato com a Ondrepesb nesta terça-feira, mas até as 21h17min não teve retorno.