Alesc discute pontos sobre a reforma administrativa

Gerenciar a estrutura administrativa por meio de decretos, fim dos fundos de apoio a esporte, cultura e turismo e, ainda, o prazo do regime de urgência. Foram esses os principais pontos sobre o projeto da reforma administrativa questionados pelos deputados estaduais durante a reunião conjunta de três comissões com o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, nesta terça-feira (2).

A proposta de reforma administrativa foi entregue pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) ao parlamento catarinense na semana passada. O texto tramita em regime de urgência e precisa ser votado em 45 dias. Ainda sem relatoria, o projeto precisa de aprovação das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público para ir a plenário.

— A tramitação agora deve seguir para a nomeação do relator. Há ainda um pedido do deputado Marcos Vieira para que a gente faça em conjunto as reuniões das três comissões, mas ainda preciso consultar os demais membros se há esse entendimento da maioria — adiantou o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (MDB).

Com as discussões dos colegiados ainda no início, a reunião – que durou duas horas e meia – com o secretário foi não só uma oportunidade para que os deputados pudessem se inteirar do texto, mas uma chance de o governo defender uma série de mudanças na estrutura do Estado.

— Propus ao secretário que tivéssemos a oportunidade de alargar um pouco mais esse prazo num acordo de líderes, fazer um calendário de tramitação. Talvez levarmos até o final de junho para que todos possam ter a oportunidade de estudar o projeto. Quero crer que, pelo interesse dos deputados, devemos ter dezenas, talvez centenas de emendas ao projeto, e isso me preocupa — analisou o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Entre outras propostas, o texto prevê a extinção de duas secretarias de Estado, seis secretarias executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional. As mudanças, conforme anunciado pelo governo, vão colocar fim a 2.054 cargos em comissão e funções de confiança. A estimativa é de que a economia gerada seja de até R$ 124,3 milhões por ano.

De acordo com o secretário, a reforma quer reduzir o tamanho e reorganizar a estrutura administrativa para evitar sobreposições de funções e melhorar os processos de trabalho do Executivo, além de qualificar a prestação de serviços ao cidadão.

— Tem muitas questões que não conseguimos esclarecer. Por isso, penso que é oportuno que a gente reúna todas essas dúvidas, que ainda restam, e que o governo possa nos responder o mais brevemente possível. Evidente que a nossa vontade é que nos 45 dias a gente possa cumprir (a tramitação), mas uma série de questões talvez levem um tempo além — ponderou a presidente da Comissão de Trabalho, deputada Paulinha (PDT).

Alguns dos pontos mais discutidos da proposta

Durante a reunião desta terça-feira, pelo menos 17 parlamentares, integrantes das comissões Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público fizeram uso da palavra. Confira abaixo os principais pontos esclarecidos pelo secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca:

Decretos

Questionado sobre o poder que o governo teria em gerenciar a estrutura administrativa por meio de decretos, o secretário destacou que a legislação vigente, PLC 381, também previa o detalhamento das atividades dos órgãos por meio dos decretos.

— Isso não é uma inovação realizada agora, já é a forma pela qual o Executivo vinha trabalhando, até porque é impensável o detalhamento no nível micro das atividades de governo por meio de lei complementar ou de lei ordinária. O decreto é um instrumento adequado para fazer esse detalhamento — defendeu Tasca.

Ainda de acordo com o secretário, o diferencial no projeto, que segundo ele foi inspirado no governo federal, "é o Executivo autorizar o quantitativo dos cargos e funções direcionadas ao Executivo e os valores", dando assim mais autonomia ao governo.

Extinção dos fundos

Outro ponto levantado por vários deputados foi a extinção dos fundos de apoio ao esporte, à cultura e ao turismo, que passarão a depender exclusivamente de repasses do governo, a chamada "fonte 100".

Segundo Tasca, a existência dos fundos não garante recursos a setores como cultura, esporte e turismo. O secretário defende que "não há essa vinculação entre extinção de fundos e perda de receita por parte dessas entidades" e que "a execução do orçamento por meio de fundo, por meio do Tesouro, funciona de forma semelhante. Então, não há prejuízo em relação a esse aspecto".

Ponderou ainda que debates referentes sobre a origem desses recursos vão além da reforma administrativa. Finalizou falando que "esse é um debate que deve continuar, mas que não diz respeito diretamente à estrutura de governo".

Regime de urgência

Alguns dos deputados, inclusive presidentes de comissões, sinalizaram que o prazo do regime de urgência (45 dias) seria insuficiente para apreciar o projeto e concluir a votação.

De acordo com o secretário, houve uma conversa com alguns dos parlamentares sobre a sugestão de possíveis encaminhamentos, entre eles a elaboração de uma cronograma de trabalho previamente definido entre governo e Alesc.

— Não tenho autonomia para decidir isso sozinho aqui, vou levar essa proposição ao governo para que possamos voltar à Assembleia e, de forma transparente e tranquila, poder discutir isso com deputados e parlamento — garantiu Tasca.