Alesc discute futuro de taxas para terrenos de Marinha em Joinville

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira, um projeto de lei que isenta de cobrança de taxas de ocupação referentes a imóveis em áreas de marinha situadas em perímetro urbano. Em Joinville, onde aproximadamente 6,5 mil habitações se encontram nesta situação, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou nesta segunda uma audiência pública sobre o tema na Câmara de Vereadores.

Os deputados federais Esperidião Amin (PP) e Marco Tebaldi (PSDB), presidente e vice, respectivamente, da comissão da Câmara dos Deputados que analisa o projeto, participaram do encontro.

Os terrenos de marinha não são demarcados apenas nas praias, mas também nas áreas alcançadas pelos cursos de água que sofrem a influência das marés. Em Joinville, centenas de ações judiciais discutem a legitimidade da União para cobrar a taxa de ocupação dos imóveis

– O laudêmio perdeu a sua utilidade original de garantir a defesa nacional, criando uma série de custos de transação no mercado – explicou o deputado estadual Darci de Matos (PSD), autor da proposta da assembleia.

Ele explica que em razão de a presidente Dilma Rousseff ter vetado, recentemente, os dois artigos do projeto de lei complementar (PLC) 12/2015, de iniciativa do Executivo, que previam a redução de 5% para 2% da alíquota sobre os imóveis ocupados após 1998 e excluía da base de cálculo do laudêmio o custo da construção, é importante que se retome a discussão em Joinville, onde boa parte do Centro é afetada.

A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de onde vai direto para a Câmara dos Deputados.

Mudança eleva taxas e provoca brigas na Justiça

A taxa de ocupação da área de marinha é um valor anual, fixado sobre o valor do domínio do imóvel, calculado em 2% para as ocupações anteriores a 1988 e em 5% para as posteriores a 1988.

Todos os anos, a União determinava uma correção no valor da taxa, que respeitava a inflação e a média de correção dos índices econômicos, como o INPC.

A partir de 2007, entretanto, a União passou a utilizar uma fórmula de correção dos valores que elevou o preço das taxas exigidas.

– Já estamos há aqui há pelo menos 35 anos, sempre com muita discussão e brigas na Justiça sobre a regularização dos terrenos. Mas em 2007, quando os valores subiram, a gente realmente se assustou, se forçou a procurar um advogado – afirma a comerciante Sandra Padilha, que tem imóvel às margens do rio Cachoeira.

Na nova modalidade de cálculo, foram consideradas todas as benfeitorias e valorizações mercadológicas do imóvel. Assim, foram aplicados altos índices de correção, que chegaram até a 1.300%.

– Sei que esse é um problema nacional, não acontece só em Joinville, mas é uma fonte constante de preocupação e dores de cabeça. Quando eu quiser sair daqui, quem vai querer comprar um imóvel cheio de tramitações e irregularidades judiciais? – questiona Sandra.