Os aumentos de ICMS para produtos da cesta básica e da construção civil no Estado serão discutidos na tarde desta terça-feira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Convocado pelo Legislativo, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, terá de dar esclarecimentos sobre os decretos editados em dezembro pelo então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).
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Os efeitos do decreto entram em vigor a partir de 1º de abril. A medida encontra resistência porque mudará as alíquotas de produtos como carnes, miudezas, pão, farinha de trigo, de milho e de mandioca, arroz e feijão, além de produtos da construção civil, como telhas, tijolos, tubos e manilhas.
A ida de Paulo Eli à Alesc foi aprovada por unanimidade pelos deputados. Lideranças dos principais partidos do Legislativo temem que as mudanças enfraqueçam a competitividade dos produtores catarinenses e pesem no bolso do consumidor final.
— Temos que ouvir o secretário. Ele era do governo passado, deve ter uma justificativa para essa medida e qual é a fórmula para se conseguir criar um novo subsídio. Ou se o governo está decidido em não conceder mais (benefícios fiscais). Há um grande impacto no setor, uma reclamação generalizada — avalia o líder da bancada do PT na Assembleia, Fabiano da Luz.
Líder do governo confia em solução alternativa
Líder do governo na Alesc, o deputado Coronel Mocellin (PSL) diz que o Executivo reconhece a importância dos incentivos fiscais ao setor produtivo para a economia do Estado e para o consumidor final. A tendência, diz Mocellin, é que o governo procure adiar o início da vigência do decreto assinado em dezembro para propor as mudanças no ICMS por meio de um projeto de lei.
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— Fazer da forma legal, tratar em conjunto entre a Assembleia Legislativa e a equipe do governo para a gente buscar um caminho comum que fique bom para as pessoas que estão investindo no Estado e outras que queiram investir em Santa Catarina — diz o líder do governo.