Alesc aprova projetos de isenções fiscais em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em sessão na manhã desta quarta-feira (17) os projetos que tratam de alterações em benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia do Estado. As propostas foram discutidas por mais de duas horas pelos deputados. Um dos três projetos é o 174/2019, considerado o mais polêmico. A proposta reorganiza em lei 61 incentivos para diferentes segmentos da economia. Os projetos foram aprovados por unanimidade, em votação simbólica, e agora seguem para sanção do governador Carlos Moisés (PSL).

Outros 16 setores que não foram incluídos nesse projeto se reuniram na semana passada com deputados, membros do governo do Estado e de entidades como Fiesc e Fecomércio. Depois do encontro, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, definiu que o governo irá apresenta mais um projeto de lei, que já vem sendo chamado de "PL do rescaldo". A proposta vai incluir a maior parte desses setores que ficaram de fora do projeto aprovado nesta quarta e deve ser apresentada até o final de setembro.

Entre essas áreas que ainda pleiteiam a inclusão entre os beneficiados com redução no ICMS estão o de carne bovina, suína, café, trigo, cerâmica vermelha, têxtil e fiação, autopeças, papel, papelão e construção civil.

Projetos alteram tributação e concedem benefícios

Os deputados aprovaram também outros dois projetos do Estado sobre isenções fiscais que estavam pendentes na Alesc. Um deles, o 170/2019, altera formas de fiscalização tributária por parte do governo do Estado, com mudanças em cobranças de faturas de shoppings centers e condomínios comerciais para que esses estabelecimentos precisem fornecer dados mais precisos sobre comércios estabelecidos nesses locais. Isso, segundo o governo, melhoraria a fiscalização.

O terceiro projeto, de número 81/2019, institui novos benefícios para alguns setores, como o de petróleo e gás. Entre os beneficiados estão também pequenos geradores de energia limpa e medicamentos, como o que combate a doença Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Uma das novidades incluídas por emenda na Comissão de Finanças na segunda-feira é a concessão de abatimento no ICMS no querosene de aviação para companhias aéreas que atuam ou que passarem a atuar em aeroportos de Santa Catarina. O desconto é maior para quem operar nos chamados pequenos aeroportos do Estado.

Os três projetos fazem parte de uma estratégia do governo do Estado que busca reduzir de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões até 2022 o valor concedido em isenções fiscais no Estado. Com isso, o valor cairia de 25% para 16% da receita bruta de impostos. Somente as mudanças previstas para este ano devem ter impacto de reduzir R$ 750 milhões do valor atual concedido em incentivos fiscais.

A intenção do governo Moisés é reduzir os chamados benefícios personalizados, concedidos a empresas específicas, e manter os que envolvem como um todo setores da economia do Estado. As leis também atendem a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que havia determinado a revogação das renúncias fiscais concedidas por decreto. Os benefícios também são considerados importantes para garantir competitividade contra empresas de estados vizinhos, como Paraná e Rio Grande do Sul.

— É um ganho muito grande para o nosso Estado, quando vemos a questão do Extremo Oeste, da infraestrutura, de tudo que precisamos para nosso Estado. Alguns setores ainda ficaram pendentes de alguns ajustes, mas que com certeza, pelo compromisso acertado pelo secretário Paulo Eli, nos próximos dias os setores serão ouvidos e a solução será encontrada — avaliou na tribuna o deputado Maurício Eskudlark (PL), líder do governo.

A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou uma emenda que buscava associar os benefícios fiscais a metas de geração de emprego por parte das empresas e setores contemplados. A emenda proposta, no entanto, foi rejeitada.

Entenda os projetos aprovados nesta quarta

Projeto de lei 174/2019 | manutenção de benefícios

Reorganiza em forma de lei 61 incentivos já previstos em lei ou decretos para diferentes setores da economia. Essas medidas devem ser revistas pelo governo do Estado até 30 de setembro e pela Alesc até 31 de dezembro deste ano. É considerado polêmico porque aproximadamente 16 setores que ficaram de fora reivindicam benefícios. Eles devem ser analisados individualmente, mas muitos devem ser incluídos no chamado PL do rescaldo, a ser apresentado em agosto.

Projeto de lei 81/2019 | revisão de benefícios

Institui novos benefícios fiscais ou revisa incentivos relacionados a diferentes segmentos, como o de petróleo e gás. Entre os beneficiados estão também pequenos geradores de energia limpa e medicamentos. Ao longo da tramitação, a proposta recebeu emendas. Uma delas concede abatimento no ICMS no querosene de aviação para companhias aéreas que atuam ou que passarem a atuar em aeroportos de Santa Catarina. O desconto é maior para quem operar nos chamados pequenos aeroportos do Estado.

Projeto de lei 170/2019 | mudanças na fiscalização

O projeto altera formas de fiscalização tributária do governo do Estado. Uma das mudanças é a previsão de que empresas forneçam mais dados sobre valores recebidos por cartões de crédito, débito e meios eletrônicos. Outra alteração está nos critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, determinando que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados. Segundo o governo, isso pode melhorar a fiscalização tributária.

Deputados admitem proposta sobre pedágios urbanos

Ainda na sessão desta quarta-feira, os deputados decidiram aprovar a admissibilidade da PEC 01/2019, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PV). A proposta quer proibir a taxa de pedágios urbanos e taxas ambientais para turistas em municípios de Santa Catarina (link). O assunto opõe desde o início do ano Naatz e a deputada Paulinha (PDT), prefeita de Bombinhas quando o município instituiu cobrança a turistas durante a alta temporada, em 2014. Agora, a proposta começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, a partir de agosto.

Alesc entra em recesso até agosto

As votações desta quarta-feira foram as últimas antes do recesso de julho da Alesc. A partir desta quinta-feira até o dia 31, não haverá sessões nem reuniões de comissões legislativas. Apenas o atendimento nos gabinetes é mantido nessas duas semanas.

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