O projeto de lei que define o orçamento do governo do Estado para 2025 foi aprovado na tarde desta quarta-feira (18) em votação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). A votação ocorreu por unanimidade na sessão desta quarta-feira (18), a última do ano.
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receita e limita despesas de R$ 52,6 bilhões no próximo ano. O valor é 9,5% maior do que o projetado para o Estado ao longo de 2024.
Uma das principais mudanças para o orçamento do próximo ano é o aumento do percentual destinado a emendas parlamentares impositivas dos deputados estaduais, aquelas em que os parlamentares indicam investimentos ao governo do Estado. Em vez de 1% da receita corrente líquida do orçamento do Estado, esse percentual destinado às emendas dos deputados agora passará para 1,55%.
Na prática, o aumento no percentual de emendas passa de R$ 468 milhões para R$ 725,4 milhões a fatia do orçamento destinada às indicações de gastos e investimentos feitas pelos deputados da Alesc. Segundo o governo do Estado, a receita corrente líquida para o próximo ano, que serve de base para o cálculo sobre as emendas dos deputados, está estimada em R$ 46,8 bilhões — os números podem variar porque dependem da arrecadação do Estado no próximo ano.
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A mudança foi incluída no projeto do orçamento após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) na terça-feira (17) com o aumento da fatia do orçamento destinada às emendas parlamentares dos deputados estaduais. O novo texto definiu que as emendas adicionais devem ser empenhadas, liquidadas e pagas em pelo menos 50% no terceiro trimestre e 50% no quarto trimestre do ano. As emendas indicadas pelos parlamentares também devem se dividir entre 10% para a saúde, 20% para a educação e 70% para as demais áreas.
A sessão desta quarta marcou também a despedida do deputado estadual Mauro de Nadal (MDB) da presidência da Alesc. Uma nova eleição vai definir quem comandará a Casa nos próximos dois anos.
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