Alesc aprova LDO com emenda para aumentar repasses ao TJ e MPSC

Foi aprovado na tarde desta terça-feira pela Assembleia Legislativa o primeiro ponto do acordão entre poderes para regularizar as dívidas deixadas pela polêmica operação financeira que destinou quase R$ 1 bilhão de impostos da Celesc para o Fundo Social entre 2015 e 2016. Com uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apenas três votos contrários, os deputados estaduais ratificaram o aumento dos percentuais de recursos do orçamento para o Tribunal de Justiça e Ministério Público de Santa Catarina.

Pelo acordo celebrado entre poderes e órgãos, a Alesc concordou em repassar 0,17 pontos percentuais dos 4,51% do orçamento anual a que tem direito para que TJSC e MPSC recebam cerca de R$ 18 milhões a mais por ano. Avalizado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, o governo do Estado autorizou a Celesc a repassar como doações ao Fundo Social valores que deveriam entrar no caixa como ICMS e sofrerem a divisão determinada pela Constituição Estadual: 25% para os municípios, 21,88% entre os demais poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos estaduais (MP-SC, Tribunal de Contas do Estado e Udesc).

Acordão entre poderes tenta regularizar pedaladas de Colombo

O tema ganhou luz durante o julgamento das contas de 2015 do governo estadual, em junho, quando o TCE apontou possíveis irregularidades na transação — objeto de um processo específico. Nos bastidores, TJSC e MPSC passaram a cobrar a conta e a solução foi um arranjo para que a Alesc cedesse temporariamente parte de seu orçamento.

Além da mudança dos percentuais na LDO, tramita na Assembleia um projeto de lei para regularizar as dívidas deixadas com municípios, poderes e órgãos pela operação financeira. Com a aprovação, o governo espera ficar livre dos questionamentos no TCE e na Justiça, assim como arquivar o pedido de impeachment apresentado por 29 entidades sindicais que acusam o governador Raimundo Colombo (PSD) de praticar pedaladas fiscais.

Upiara Boschi: sobre pedaladas e como pagar por elas

Na sessão de ontem, os deputados tiveram que encarar uma plateia formada por manifestantes da Udesc que cobravam o repasse dos 0,17 orçamentários para a instituição — o reitor Marcos Tomasi entre eles. A bancada do PT apresentou emendas para que percentual semelhante fosse retirado do orçamento da Alesc e repassado à universidade.

— Houve sobras de orçamento nos poderes nos últimos anos, por isso entendemos que o melhor é investir em pessoas, conhecimento, pesquisa, extensão — defendeu a líder do PT, Luciane Carminatti.

Líder do governo, Darci de Matos (PSD) pediu à base que votasse contra, mas admitiu que será preciso clarear a forma como a Udesc será ressarcida pelos valores que deixou de receber por causa da operação envolvendo Celesc e Fundo Social.

— Falei com o relator Valdir Cobalchini (PMDB) para tentar construir uma forma de clarear a devolução desses recursos. Ninguém aqui é contra a Udesc – disse o pessedista.

O pleito foi derrotado por 17 votos a 12, mas chamou atenção o voto dos peemedebistas Fernando Coruja e Luiz Fernando Vampiro, do pepista João Amin, do tucano Vicente Caropreso e de Patrício Destro, do PSB, nomes que fazem parte da bancada governista ou que costumam votar com ela. Destes, Coruja foi o único que justificou o voto em plenário.

— Se tenta, pela LDO, dar uma compensação a esses dois poderes (TJSC e MPSC). São importantes e têm direito a receberem aquilo que lhes foi tirado. Mas a pergunta é por que os outros não tem direito? — questionou.

Com a emenda rejeitada, o plenário votou a LDO com o texto aprovado pela Comissão de Finanças, onde foi feita a modificação em favor de TJSC e MPSC. Apenas os deputados petistas Ana Paula Lima, Dirceu Dresch e Luciane Carminatti votaram contra o projeto — que serve de baliza para o orçamento anual que será votado dia 15 de dezembro.