Alesc aprova fim das pensões a ex-governadores e suas esposas em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (19) por unanimidade o fim das pensões vitalícias a ex-governadores de Santa Catarina e suas esposas, fruto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, de autoria do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT). A PEC, cujo tema também é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, foi aprovada em duas votações por 33 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Com a aprovação, oito ex-governadores — entre eles Leonel Pavan, que exerceu o cargo por nove meses — e três viúvas de ex-governadores deixaram de receber R$ 30,4 mil e R$ 15 mil, respectivamente, a partir da data que o projeto for promulgado pela Alesc.

Nesta quarta-feira (20), a PEC será redigida para depois de promulgada efetivamente virar lei. A medida vai gerar uma economia mensal superior a R$ 288 mil e R$ 3,7 milhões por ano — com o 13º salário — aos cofres estaduais. Em resumo, a PEC revoga o artigo 195 da Constituição Estadual, que previa o pagamento das aposentarias vitalícias. Raimundo Colombo (PSD), com a aprovação da PEC originária, também não terá direito ao benefício quando deixar a Casa d’Agronômica, em 2018.

A aprovação da PEC do Padre Pedro (PT) em sua integralidade, ao contrário das previsões nos corredores da Alesc, pegou até o próprio autor de surpresa. Isso porque a proposta havia recebido uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o fim da pensão valesse apenas a partir de 2019 e que fosse incluída a possibilidade de o Estado custear tratamento de saúde dos antigos inquilinos da Casa d’Agronômica. Ou seja, a emenda não previa o fim do benefício para os ex-governadores que já recebem as pensões, somente para os futuros. Na sessão desta terça, Eskudlark retirou a emenda, o que pavimentou o caminho da aprovação da PEC do Padre Pedro.

— Eu imaginava que Skudlark não fosse retirar a emenda, mas eu acredito que foi em decorrência da postura do parlamento, da sociedade e da imprensa, que cobraram bastante a extinção desse benefício que trazia muitos prejuízos aos cofres públicos. Depois dessa aprovação, vimos que valeu a pena a luta, a persistência, o envolvimento da população e a participação da imprensa, que para mim foi fundamental para esse resultado. Foi uma vitória do povo catarinense — diz o deputado Padre Pedro.

Quem perderá o benefício com a aprovação da PEC

Despina Spyrides Boabaid

Viúva do ex-governador José Boabaid. Ele foi presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de 1947 a 1950 e assumiu o Executivo entre 1948 e 1950, quando Aderbal Ramos da Silva se afastou para tratamento de saúde. José morreu em novembro de 1972, aos 66 anos.

Remuneração bruta: R$ 15 mil

Antônio Carlos Konder Reis

Foi deputado estadual por dois mandatos, de 1947 a 1955, deputado federal também por duas legislaturas, de 1955/1959 e de 1999/2003, senador de 1963 a 1975, vice-governador entre 1991 e 1995 e governador do Estado de 1975 a 1979 (além do período entre abril de 1994 e janeiro de 1995, após a renúncia de Vilson Kleinubing). Tem 92 anos.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Henrique Helion Velho de Córdova

Foi deputado estadual entre 1970 e 1974 e federal de 1974 a 1978. Eleito vice-governador em 1978, assumiu o Executivo em maio de 1982, quando Jorge Bornhausen renunciou para ser senador e ficou no cargo até 1983. Em 1986, se elegeu a deputado na Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição de 88. Tem 78 anos.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Colombo Salles

Foi governador do Estado entre 15 de março de 1971 e 15 de março de 1975, tendo como vice o empresário Attilio Fontana. Em seu governo foi construída a Ponte Colombo Salles, a segunda ligação da Ilha de Santa Catarina com o continente. Tem 90 anos.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Jorge Konder Bornhausen

Foi vice-governador de 1967 a 1971, governador de 1979 a 1982, ministro da Educação de 1986 a 1987 e senador por dois mandatos, de 1983 a 1991 e de 1999 a 2007. Tem 79 anos.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Esperidião Amin Helou Filho

Atualmente está no segundo mandato consecutivo como deputado federal, tendo sido eleito para o cargo a primeira vez em 2011. Foi governador de Santa Catarina de 1983 a 1987 e de 1999 a 2003 e senador de 1991 a 1999. Administrou, ainda, a prefeitura de Florianópolis de 1975 a 1978 e de 1989 a 1990. Tem 69 anos.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Casildo Maldaner

Foi deputado estadual por dois mandatos, de 1975 a 1983) e deputado federal de 1983 a 1987. Foi eleito vice-governador de Santa Catarina em 1986, na chapa encabeçada por Pedro Ivo Campos. Com a morte do titular, em janeiro de 1990, assumiu a chefia do Executivo até 1991. Foi senador de 1995 a 2003 e de 2011 a 2015, quando o titular da vaga, Raimundo Colombo, renunciou ao mandato para assumir o governo catarinense. Tem 74 anos e é presidente de honra do PMDB catarinense.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Vera Maria Karam Kleinubing

Viúva do ex-governador Vilson Kleinubing, que comandou o Executivo de 1991 a 1994, quando renunciou para assumir vaga no Senado. Vilson também foi prefeito de Blumenau (1989 a 1990), deputado federal (1983 a 1987) e senador (1995 a 1998). Ele morreu aos 54 anos, vítima de um câncer de pulmão, em 1998.

Remuneração bruta: R$ 15 mil

Paulo Afonso Evangelista Vieira

Foi deputado estadual de 1987 a 1991 e deputado federal de 2003 a 2007. Ocupou o cargo de governador do Estado entre 1995 e 1999, em mandato marcado pelo processo de impeachment no chamado escândalo dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais). Tem 58 anos e é funcionário da Fazenda estadual.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Ivete Marli Appel da Silveira

Viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que morreu em maio de 2015, aos 75 anos, vítima de um infarto. LHS também foi prefeito de Joinville (1977 a 1982 e 1997 a 2002), deputado estadual (1971 a 1975), deputado federal (1975 a 1979 e depois quatro mandatos consecutivos, de 1983 a 1997), senador (2011 até a sua morte, em 2015) e governador do Estado entre 2003 e 2010.

Remuneração bruta: R$ 15 mil

Leonel Pavan

Foi governador entre março e dezembro de 2010, quando Luiz Henrique da Silveira renunciou para concorrer a uma vaga no Senado. Pavan foi ainda prefeito de Balneário Camboriú de 1989 a 1993 e de 1997 a 2002, deputado federal entre 1995 e 1996, vice-governador de 2007 a 2010 e senador de 2003 a 2006. Atualmente, é deputado estadual licenciado, ocupando a função de secretário de Turismo, Cultura e Esporte de SC. Tem 62 anos.

Remuneração bruta: R$ 30.471,11

Contraponto

A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para saber se o entendimento jurídico do Estado avalia que a simples retirada do artigo de lei que falava das pensões pode já revogar os pagamentos a partir de sua promulgação, mesmo com a tese de direito adquirido. A reportagem, porém, não recebeu retorno da PGE.

A reportagem tentou contato com dois dos oito ex-governadores que recebem mais de R$ 30 mil por mês por terem exercido no passado o cargo máximo do Poder Executivo estadual. O hoje deputado federal Esperidião Amin (PP) não quis se manifestar, pois alegou não ter sido ele que aprovou a lei que previa as pensões vitalícias. Já o atual secretário de Turismo, Esporte e Lazer, Leonel Pavan (PSDB), que foi governador por apenas nove meses, atendeu ao telefone, disse que estava no avião e a ligação caiu. Depois, seu telefone estava desligado.