O alargamento da faixa de areia da praia de Jurerê, em Florianópolis, seguirá suspenso. A decisão ocorreu, nesta quarta-feira (14), em uma segunda medida cautelar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que identificou irregularidades no edital, que podem causar impacto na disputa pelo processo licitatório.
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Uma das exigências para as empresas na disputa, por exemplo, conforme diz o documento, é o atestado de Capacidade Técnico-Operacional para serviços de dragagem marítima. Ponto que pode restringir os concorrentes do edital, segundo o órgão.
A decisão afirma que como esse tipo de equipamento é amplamente utilizado em desassoreamento de canais portuários, muitas vezes em leitos de rios, “entende-se que até mesmo a exigência de dragagem exclusivamente marítima é excessiva, devendo se restringir no máximo à dragagem com equipamentos do tipo TSHD ou draga tipo Hopper”. O outro apontamento é a obrigatoriedade da comprovação de equipamentos disponíveis para a obra por parte das empresas.
A prefeitura deve justificar as medidas no prazo de 30 dias. Em nota, a administração municipal afirmou que está discutindo o edital com o TCE e se reunindo com técnicos para encontrar a melhor forma de descrever o documento.
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“Esse tipo de processo é normal entre os dois órgãos e antecipa qualquer problema futuro durante ou no final de uma obra. A Prefeitura espera lançar o edital nas próximas semanas”, afirmou.
Primeira suspensão
A primeira medida cautelar do TCE, divulgada em fevereiro, suspendeu o edital com a justificativa de que o custo de mobilização da draga não era necessário e causaria um sobrepreço de R$ 3,8 milhões ao alargamento.
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