Ajuste fiscal do governo Jorginho mira em benefícios fiscais e folha de pagamento; entenda

O plano de ajuste fiscal anunciado nesta quinta-feira (30) pelo governo de Santa Catarina tem como meta aumentar as receitas do Estado em R$ 2,1 bilhões ao ano e reduzir as despesas em patamar semelhante, de R$ 2,2 bilhões anuais. O saldo da proposta chega a R$ 4,3 milhões entre cortes e novas fontes de recursos.

Receba notícias de Santa Catarina pelo Whatsapp

Entre as ações previstas com maior impacto nas contas estão revisão de benefícios fiscais, busca por novos financiamentos, redução de despesas nas secretarias e da folha de pagamento. Outras soluções, como câmeras para aumentar a arrecadação com fiscalização em rodovias e cortes de funcionários ACTs também estão previstas.

As medidas foram elaboradas para impedir o déficit apontado pelo governo do Estado e conseguir os R$ 2,8 bilhões extras necessários para fechar as contas e cumprir o orçamento de 2023. Em fevereiro, uma apresentação do secretário da Fazenda indicou crescimento de receita e despesas acima do comum nos dois últimos anos e dificuldade de garantir recursos para compromissos assumidos na gestão anterior, como obras do Plano 1000.

Tanto o eixo de receitas quanto o despesas possuem tripés com três áreas em que o governo pretende atuar. O secretário da Fazenda de SC, Cleverson Siewert, afirma que algumas medidas já podem entrar em vigor a partir de 1º de abril. A maior parte das propostas, no entanto, vão ser enviadas como um pacote de ajuste fiscal à Assembleia Legislativa (Alesc), que precisará aprovar as mudanças. A expectativa é de que o projeto seja enviado aos deputados estaduais até o início de maio.

— Todas as despesas são um Norte, uma meta que vamos buscar. Não quer dizer que elas serão cortadas naquele tamanho, porque a gente sabe que ao longo do processo negocial, ao longo da discussão pode haver notícias, informações, dados que não foram levados em consideração em 45 dias de trabalho. Então, temos essa linha de raciocínio, temos bom senso, e acho que isso é muito importante — afirmou.
Confira abaixo os principais pontos do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc).

RECEITAS

1) Redução de benefícios fiscais

Impacto estimado: R$ 1,5 bilhão

Uma das principais áreas em que o governo pretende agir é a redução de benefícios fiscais.
O governo ainda não detalha quais setores ou empresas entrariam nesta revisão. Apesar disso, estima que o impacto possa ser de até R$ 1 bilhão (5% da receita do Estado).

Segundo o secretário, um grupo de trabalho atua desde fevereiro no diagnóstico dos benefícios atuais e tem 120 dias para indicar ao governo possíveis margens para reduções.

O tema é sensível porque pode afetar incentivos recebidos por empresas e setores importantes da economia, o que costuma render desgaste e cobranças no meio empresarial. Por conta disso, Siewert adota tom cauteloso ao abordar o tema.

— Não temos isso ainda definido (onde serão os cortes). Esse grupo de seis fiscais que está estudando o tema é que vai trazer para nós, então não existe nenhum tipo de setor, segmento ou lógica pré-estabelecida. A ideia é pegar excessos, coibir aquilo que eventualmente já cumpriu o seu papel e que possa ser melhor administrado — afirma.

Além dos benefícios fiscais, o governo também pretende limitar transferências de créditos dos regimes de tratamento de tributação diferenciado (TTDs). Trata-se de benefícios concedidos a importadores que operam por meio de portos e canais logísticos de SC.Nesta frente, o impacto estimado é de R$ 455 milhões.

2) Novas receitas

Impacto estimado: R$ 2,3 bilhões

O campo de novas receitas é dividido entre tributárias e não tributárias. No primeiro caso, a Fazenda de SC aposta em um projeto de cerca eletrônica — instalação de 1,6 mil câmeras e sistemas em rodovias estaduais, que podem aumentar o alcance e a arrecadação com multas para infrações fiscais flagradas em trânsito.

(Atualização: Aqui, segundo material da Fazenda de SC, o foco seria o controle sobre a circulação de mercadorias em que por vezes há irregularidades, como falta de notas fiscais).

A mesma lógica, chamada de modernização tributária, deve ser aplicada contra empresas “noteiras” (criadas para emitir documentos para outros agentes e permitir fraudes) e novas malhas fiscais (cruzamento de informações para verificar possíveis irregularidades em impostos). Além disso, está prevista também a atualização de taxas e redução da sonegação. O ganho total estimado aqui é de R$ 600 milhões.

Já no caso das receitas não tributárias, a estratégia envolve a criação de uma agência de atração de investimentos, de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e novos financiamentos. As PPPs podem ser aplicadas em projetos como o novo complexo hospitalar de Florianópolis, o complexo prisional de Blumenau e o transporte aquaviário em Blumenau e Itajaí. Não fazem parte deste grupo nenhuma intenção de privatização ou concessão de rodovias, por exemplo. Somente nesta subdivisão a estimativa de retorno é de 1,7 bilhão em novos financiamentos.

3) Desburocratização

O último item do ajuste das receitas é a desburocratização. Ela envolve criação de novos canais de comunicação com contribuintes, simplificação de abertura de empresas, pagamento do IPVA pelo PIX e a criação da Nota Fiscal Fácil, novo formato para ajudar produtores. Neste tema, no entanto, não há estimativa de ganhos financeiros diretos. A meta é apenas de redução de 20% da burocracia.

DESPESAS

1) Despesas comuns

Impacto: 1,1 bilhão

Já no campo da redução de despesas, a primeira área é justamente o corte de gastos comuns a todas as secretarias. No total, são 29 ações previstas com três faixas de redução: 5%, 15% e 25% em relação ao ano passado. A faixa principal, de diminuição de 25%, envolve serviços terceirizados, material de limpeza, passagens, locação de veículos, telefonia, móveis e máquinas.

2) Folha de pagamento

Impacto: 1,1 bilhão

O outro eixo de corte de despesas é a folha de pagamento. O tema é um dos alvos de críticas da nova gestão, que aponta um crescimento acima da média nos gastos com servidores nos últimos dois anos.
Uma das ações já foi antecipada pelo governador Jorginho Mello, que é a não realização de concursos públicos em 2023 e a não nomeação de aprovados, à exceção do caso dos policiais penais.

Outra ação prevista no plano de ajuste fiscal é a diminuição de Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), em especial em áreas como saúde e administração prisional. Estão previstos também cortes de diárias e substituição de comissionados por um período a ser determinado. Apesar dos cortes, o secretário não acredita que possa haver prejuízo aos serviços públicos com o número menor de servidores.

— Vamos voltar para aquela mesma lógica que sempre foi positiva, que sempre funcionou. O Estado não brilhou mais em 2021 e 2022 porque gastou mais, ou porque teve mais recursos. Eu não vi isso. A saúde não melhorou fortemente, a educação não melhorou fortemente, os serviços não foram prestados mais adequadamente. Então não me parece que a lógica seja a quantidade, e sim a qualidade — pontou Siewert.

3) Transferências

Outra mudança prevista no ajuste fiscal é a criação de dois novos formatos de convênios para repassar recursos aos municípios. As transferências especiais, modelo criado no governo Moisés e criticado pela atual gestão, seguem extintas. As novidades podem ser importantes para definir o futuro dos repasses prometidos pelo Plano 1000. Este item também não tem meta financeira de economia, mas busca reduzir em 30% a burocracia na forma de destinar valores do Estado às cidades de SC.

— Em relação ao Plano 1000, a ideia do governador é: aquilo que ainda não começou, não trabalhar nesse momento. Vamos trabalhar com aquilo que já começou, que já teve é algum tipo de parcela paga — afirma Siewert.

Leia também

Plano de ajuste fiscal de SC soma R$ 4,3 bilhões entre cortes e novas receitas

Governo Lula quer arrecadar mais R$ 150 bi com revisão de benefícios e taxação de novos setores

Governo Jorginho vê déficit de R$ 2,85 bi e fala em ajuste fiscal