Agora é lei

“ Sancionada pelo governador de SC em julho, agora é lei a obrigação dos proprietários de automóveis convertidos ao Gás Natural Veicular (GNV) a apresentar, no posto de gasolina, o Selo de Abastecimento de GNV válido – conforme modelo previsto na regulamentação específica do Inmetro. A lei é inédita no país.

Segundo a Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção Veicular (Acoi), o uso do GNV tem crescido no país, e SC é o terceiro no volume de conversões. Atualmente, são convertidos, em média, 1,7 mil veículos por mês. SC conta com 70 oficinas convertedoras credenciadas pelo Inmetro e 135 postos de combustíveis, presentes em 49 cidades, segundo a SC Gás. A favor também conta o fato de o combustível apresentar um baixo custo – nesse mesmo período do ano passado, o metro cúbico custava R$ 2,99, hoje, em média, o preço caiu para R$ 1,99 – de contribuir para a melhoria da qualidade do ar e de representar até 70% de economia em comparação com as fontes tradicionais. Também por isso, o uso do GNV tem se expandido rapidamente. A estimativa atual é de que a frota nacional tenha ultrapassado 1,5 milhão de veículos movidos a gás natural, sendo a segunda maior do mundo.

Vamos torcer para que a lei pegue, pois o veículo, para ser abastecido com GNV, necessita da instalação de equipamentos feitos em oficinas convertedoras, especializadas e devidamente homologadas, o que garante a confiabilidade das instalações e protege toda a sociedade. Além disso, o posto de abastecimento tem de atender a normas técnicas e de segurança rigorosas, assim como as pessoas que irão operar esse abastecimento. A obrigatoriedade do selo deverá ser exigida pelo frentista.

Até 2013, a frota legalizada de veículos convertidos ao GNV no Estado era de aproximadamente 95 mil veículos. Levantamentos apontam que 33% dos carros circulam clandestinamente com o gás (cerca de 40 mil). Esses veículos são verdadeiras bombas ambulantes, e se abastecem de GNV sem qualquer restrição. A aplicação da lei deverá consertar esse problema. Segundo a Acoi, a situação desonera os cofres públicos municipais e estadual, já que deixam de ser recolhidos, em taxas e emolumentos ao Detran, cerca de R$ 4 milhões e outros R$ 13 milhões em ICMS e ISS por conta dessa frota fantasma.

Resta-nos esperar para que se capacite rapidamente os colaboradores dos postos com treinamentos, para que eles sejam nossos verdadeiros anjos da guarda e que fiscalizem a obrigatoriedade dos itens de conversão e a validade do selo, que, agora, é lei. “