Foi publicada nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a divulgação dos códigos e nomes dos agentes de trânsito pelos Departamentos Estaduais de Trânsito. A medida entrou em vigor no ato da publicação.

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A ideia é que cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) publique na internet uma lista com os nomes e códigos dos agentes autuadores ou autoridades de trânsito que atuem na fiscalização. Com o ID do agente, que aparece na infração, será possível pesquisar no site a identidade do autuador.

De acordo com as informações do Ministério das Cidades, a transparência no processo facilita o acesso aos meios necessários de defesa, em caso de contestação da infração.

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