Agência de crédito é interditada por irregularidades no centro de Florianópolis

A Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis interditou na tarde desta quinta-feira, dia 29, uma agência de crédito financeiro localizada no Calçadão da Felipe Schmidt, centro da cidade. Cinco beneficiários da previdência social fizeram reclamações no Procon, que abriu processos administrativos contra a empresa. O motivo é que a agência fazia reserva de margem consignável dos benefícios dos consumidores, além de envio de cartão de crédito, sem qualquer solicitação ou contrato assinado por eles.

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A empresa foi fechada através de medida cautelar pelo período de sete dias. A reserva de margem consignável representa a consignação futura de descontos e/ou retenções para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil que sejam operacionalizados por meio de cartão de crédito.

Mas a prática, para estar dentro da legalidade, precisa de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, do cliente. A margem de reserva já estava sendo descontada dos benefícios dos clientes, sem que eles tivessem autorizado.

No dia 16 de outubro, a empresa já havia sido notificada sobre a instauração de investigação preliminar sobre o caso por parte da Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis, mas ela não apresentou defesa no prazo concedido de cinco dias. Agora, se a agência de crédito financeiro descumprir a medida cautelar, será acusada de crime de desobediência e pode ter que pagar multa no valor de R$ 30 mil.

– O cartão não era pedido, sendo que já vinha desbloqueado, lesando os consumidores, principalmente os idosos aposentados. Então resolvemos interditar para que essa empresa possa se adequar perante o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e parar de dar esses golpes nos consumidores da cidade – disse o secretário Tiago Silva.