“Em 5 de outubro de 1988, perto das comemorações dos 40 anos da Declaração dos Direitos do Homem, a Assembleia Constituinte entregava à população brasileira a Carta Constitucional que exalava democracia na sua mais pura essência: carta de direitos e asseguradora de liberdade.
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Direitos sufocados pelos anos de chumbo que passaram a ser assegurados pela Lei Maior. Nestes 25 anos, muito se avançou na legislação e na regulamentação das matérias alçadas à cidadania. Diz-se que, até então desacostumada a reivindicar, a população passou a superlotar o Judiciário procurando fazer valer seus direitos há tanto tempo negados pelo autoritarismo.
O Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o novo Código Ambiental e outros tantos estão, com erros e acertos, entre as grandes conquistas. A Reforma Previdenciária, com a busca de equilíbrio nas contas públicas e respeito aos direitos adquiridos; a atualização da Carta aos novos tempos, com o reconhecimento da união estável como entidade familiar, e a busca de modernização no Judiciário demonstraram que, mesmo com mais de 60 emendas, é possível manter as importantes conquistas, com a atualização do texto e sem a necessidade de nova constituinte _ o que, aliás, pode colocar em risco direitos e garantias fundamentais da cidadania, diante de determinadas pressões diversas do período que a inspirou. Hoje com a nossa Carta, o povo vai às ruas tendo assegurado na plenitude seu direito de manifestação transformadora do país.
Em outro ambiente constitucional talvez isso não fosse possível. Que venham os próximos 25 anos. O Brasil tem muito a comemorar, as conquistas foram importantes para a cidadania. A manutenção da estabilidade constitucional, sem rupturas institucionais, permitirá mais avanços e, acima de tudo, fazer com que as belas letras da Lei Maior possam,um dia ser verdadeiramente a realidade do povo brasileiro.“
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