Advogado diz que redução da maioridade penal não é solução para conter violência

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tem sido usada com relativa frequência como o principal argumento para resolver o problema da criminalidade e da violência que assola o País.

Hoje, de fato, vivemos uma crise na segurança pública, gerada por múltiplos fatores: o Estado não possui efetivo policial suficiente para repreender os mais diversos tipos de crimes, de modo que estes não venham acontecer, e investigar os já cometidos; também não possui estabelecimentos prisionais que a um só tempo respeite a dignidade da pessoa humana e proporcione ao apenado a sua necessária ressocialização.

E mais: a ausência do poder público não se dá somente na área da segurança pública. Ela alcança muitas outras, entre elas – o que é ainda mais lamentável -, a educação, justamente a mais importante, pois é ela a única capaz de instrumentalizar o ser humano com as oportunidades que vão lhe garantir as condições para exercer a sua cidadania e de viver com dignidade.

A partir de tais constatações, é razoável supor que a redução da maioridade penal não é só inócua, mas, sobretudo, injusta. É inócua, pois colocar adolescentes atrás das grades, junto com criminosos adultos, não garante a redução da criminalidade. Ao contrário: perderemos, inevitavelmente e talvez para sempre, a oportunidade de tirar os jovens do mundo do crime. E injusta porque o adolescente infrator é, em verdade, vítima da negligência do Estado e da própria sociedade, e não o responsável pelas nossas mazelas na área da segurança pública.

O cidadão de bem, que também é tão ou mais vítima desse descaso, não pode se deixar enganar: a redução da maioridade penal não vai servir de panaceia para conter o avanço da criminalidade e da violência. Somente um investimento maciço em educação é que poderá mudar o quadro atual, transformando o nosso País em uma verdadeira nação.