Adolescente infrator casado ou que vive em união estável deve ter direito a visita íntima

Visita íntima para adolescente infrator que cumpre medida em unidade socioeducativa. Até hoje, isso não era oficialmente permitido em Santa Catarina. Mas com o artigo da Lei 12.584, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Estado tem de se preparar.

Não apenas com estrutura física, como quartos onde os casais tenham privacidade. Mas dando suporte para equipes de profissionais que irão desenvolver atividades com visitados e visitantes nas áreas de saúde, assistência social e psicológica.

Sexualidade dos adolescentes sempre costuma provocar discussão. Ainda mais se estiverem em uma unidade cumprindo medida socioeducativa, como assegura a lei assinada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de abril deste ano. O governo defende a legislação, que contempla também casais homoafetivos, como salutar à ressocialização. A visita íntima fortaleceria os laços familiares. Entre as principais justificativas para a lei: o grande número de menores pais ou casados e a necessidade de manter os vínculos afetivos com a família.

Serão beneficiados jovens que comprovem ser casados ou que tenham relacionamento estável. A autorização para essas visitas será do juiz responsável pelo acompanhamento do caso, e o Estado tem que dar acompanhamento para o interno e sua parceira (o). O visitante será identificado e registrado pela direção do programa, que emitirá documento específico para a realização da visita íntima.

– A lei existe e nossa obrigação é colocá-la em prática. Cada novo Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) terá que contemplar em seu projeto arquitetônico um espaço para as visitas – diz o diretor do Departamento Estadual de Administração Socioeducativo (Dease), Sady Beck Júnior.

Novos centros terão que ter espaços próprios

Em outubro, a Secretaria de Justiça e Cidadania anunciou a construção de cinco novos centros. O próximo a ser inaugurado, com previsão ainda para este ano, é em Joinville. O Dease não tem levantamento de quantos adolescentes catarinenses podem receber visita. Ainda discutindo o plano estadual, que precisa estar de acordo com o plano nacional, Santa Catarina deverá buscar experiências bem sucedidas em outros locais para implantar o modelo.

Hoje, se algum juiz decidir pela obrigatoriedade do cumprimento da lei, as gerências terão que improvisar ambientes.

A assistente social Neylen Junkcs, que coordena a assessoria sociopedagógica do Dease, alerta:

– Sabemos de casos onde a moça não quer continuar o relacionamento, mas muitas vezes, por ameaça e medo, acaba se submetendo – diz.

Por isso, diz a assistente social, ainda que o jovem tenha o direito, será necessário um profundo envolvimento de diferentes áreas do sistema para que o direito de um não se sobreponha ao de outro.