Os cerca de 40 comerciantes de carne temperada de Jaraguá do Sul têm menos de 60 dias para elaborar um projeto de adequação para esse tipo de serviço e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura (Semag). Em reunião que ocorreu na última sexta-feira, com representantes da Prefeitura e o promotor da 7ª Promotoria de Jaraguá do Sul, Rafael Meira Luz, ficou decidido que esses profissionais poderão vender a carne temperada até o dia 30 de junho, desde que realizem os procedimentos exigidos pela Semag.
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Entre as condições está a proibição de produto imerso no tempero dentro de bandejas. A determinação é que os comerciantes temperem a carne no açougue e imediatamente o conteúdo seja embalado e etiquetado. Somente depois desse procedimento que o comerciante poderá expor e vender a carne. Depois de acabado o período de transição, os vendedores que quiserem continuar com a prática terão de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e apenas os proprietários com esse documento poderão continuar com a venda da carne temperada.
Depois de assinado o TAC, funcionará da seguinte maneira: os comerciantes terão que dispor de uma área de entreposto (local onde se manipula produtos, nesse caso, a carne). Por isso, eles deverão assegurar que em seu negócio consta trabalhar com entreposto, caso não conter, terão de fazer uma análise de viabilidade econômica e se compensa o investimento para atender às exigências.
Depois do dia 1º de julho a Vigilância Sanitária e o Semag pretende fiscalizar com mais frequência os estabelecimentos. Os locais que desrespeitarem a lei poderão ser interditados, ter o alvará revogado ou pagarem multa.
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