A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a política de incentivos fiscais do Estado deverá aguardar o trâmite do novo projeto que irá regulamentar o assunto. O presidente da Alesc, Júlio Garcia, afirmou à CBN Diário que entende “não ser recomendável” instaurar a CPI simultaneamente à discussão da matéria no parlamento.
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Nesta quarta-feira (6/3), um acordo na Alesc definiu que os decretos que reduzem incentivos fiscais, assinados no final do ano passado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira, terão seus efeitos suspensos por uma lei que deve ser aprovada. Nesta quinta, um PL será apresentado pela comissão de finanças e que prevê a vigência dos dois decretos não mais para a partir de primeiro de abril e, sim, em 31 de julho.
O requerimento que pede a abertura da CPI, com 22 assinaturas, foi entregue na quarta-feira, horas antes do acordo, pelo deputado Laércio Schuster (PSB). Garcia disse que avalia o pedido e irá encaminhá-lo para a procuradoria, seguindo os trâmites normais, mas adiantou que vai conversar com os líderes para evitar que a CPI ocorra simultaneamente à discussão do projeto de lei que vai tratar dos incentivos fiscais.