O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (2) para aprovar um acordo entre a União e os estados que prevê a reposição das perdas causadas no ano passado pela redução do ICMS que incide sobre os combustíveis. Santa Catarina terá direito a R$ 1,2 bilhão com o acerto.

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O acordo havia sido anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em março, três meses depois de os governadores terem buscado o STF por uma reparação financeira.

O valor devido a Santa Catarina será pago com o abatimento da dívida do Estado com a União. Serão R$ 300 milhões neste ano, R$ 600 milhões em 2024, e mais R$ 300 milhões em 2025, conforme a Secretaria Estadual da Fazenda (SEF) confirmou ao NSC Total.

Perda no ICMS

A redução do ICMS foi imposta por leis sancionadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, em um momento em que ele planejava a reeleição ao cargo, mas enfrentava desgaste político com a alta dos preços dos combustíveis.

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A medida opôs ele à época aos governadores, que já previam o baque nos cofres estaduais e esperavam por alguma reparação, o que só foi encaminhado pela gestão Lula. Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar Federal 192/2022, que estabeleceu uma alíquota fixa para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, e não mais um percentual variável e definido por cada estado.

Dois meses depois, ele sancionou a Lei Complementar 194/2022, que tornou os combustíveis itens essenciais e, assim, limitou a alíquota de ICMS sobre eles em 17% — antes disso, o estado cobrava 25% na gasolina. A SEF estima que as perdas de Santa Catarina desde então sejam de R$ 300 milhões mensais.

Acordo que repõe R$ 1,2 bilhão aos cofres de SC por perda do ICMS avança no STF

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