Acordo permite cadastro dos moradores no Parque Acaraí em São Francisco do Sul

Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal e de SC com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) colocou fim na ação civil pública que tramitava desde 2007 sobre o Parque Acaraí, em São Francisco do Sul.

Enquanto o Estado queria a desapropriação da área e a transformação da região em espaço de proteção ambiental, o MPF e MPSC pediam a manutenção do sustento das famílias com atividades extrativistas, como a pesca.

O termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em fevereiro e aceito neste mês pela juíza Iolanda Volkmann, de São Francisco, colocou fim ao embate. Agora, uma série de regras deverá ser tomada para que as famílias permaneçam no parque.

O termo conta com oito cláusulas, que determinam o cadastramento dos moradores que exercem atividades extrativistas. Eles deverão aceitar o compromisso de garantir a continuidade das atividades de modo ecológico e sustentável por 20 anos. Os filhos deles terão o mesmo prazo para se beneficiarem do trabalho.

Apenas moradores tradicionais serão aceitos; quem se instalou recentemente terá de sair. Caberá à Fatma monitorar as atividades dos moradores. Ao fim do período de 20 anos, o Estado poderá admitir, ou não, que estas comunidades continuem.

No meio da disputa judicial, havia cerca de R$ 4 milhões pagos pela laminadora ArcelorMittal como compensação pela instalação da fábrica na cidade. A área no entorno de uma tubulação de 13 km que leva dejetos da fábrica para o mar foi contornada no mapa para ficar fora do parque. A Fatma tinha prazo para usar o dinheiro, e usou o argumento para tentar suspender a ação no início.

Outra empresa que mantém instalações dentro do parque é a Petrobras. A estatal tem uma monoboia que bombeia óleo, armazenado em tanques na Prainha. Mas as estruturas são anteriores à reserva, criada em setembro de 2005 por decreto estadual.