Balneário Camboriú firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para resolver as falhas de acessibilidade na nova orla da Praia Central. O compromisso inclui a correção das irregularidades mais graves identificadas no projeto da nova orla.
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Inicialmente, o juízo concedeu medida liminar determinando que o município corrigisse os problemas identificados no Relatório de Vistoria elaborado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC.
A determinação previa a correção do “trecho protótipo”, que fica na Barra Sul, entre as ruas 4400 e 4600, além de proibir a contratação de empresas ou a execução de novos trechos da obra com base no projeto atual até a adequação às normas de acessibilidade dos 17 trechos previstos. O descumprimento acarretaria multa diária de R$ 10 mil.
Posteriormente, foi firmado um acordo judicial estipulando que o Município tem 180 dias para corrigir as falhas no “trecho protótipo”, conforme o projeto de acessibilidade apresentado pela Promotoria de Justiça. Além disso, o Município comprometeu-se a realizar as adequações necessárias para garantir plena acessibilidade nos demais 17 trechos a serem construídos na orla.
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As falhas foram identificadas em uma vistoria realizada pelo CDH a pedido da Promotoria de Justiça. Entre os problemas constatados, destaca-se a ausência de piso podotátil em todo o percurso, desníveis, degraus e calços entre o passeio público e os equipamentos instalados no parque, além da falta de brinquedos acessíveis para crianças com deficiência.
Um exemplo destacado no relatório é a descontinuidade do piso podotátil entre a faixa de pedestres e o acesso à praia. O piso termina no deck que leva à praia, sem orientação para pessoas com deficiência visual que desejam continuar até a areia, além de não haver sinalização de alerta sobre o fim da travessia.
Veja o que foi encontrado pelo MPSC
“Uma obra turística, destinada ao embelezamento da cidade, só é efetivamente bonita se for para todos, sem excluir pessoas que não possam transitar ou aproveitar plenamente os espaços, especialmente os novos destinados à população”, afirmou a Promotoria de Justiça na ação.
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O Ministério Público reforçou que as pessoas cegas ou com baixa visão têm direito a percorrer toda a orla com segurança, utilizando o piso podotátil.
Crianças com deficiência devem ter acesso a brinquedos adaptados desde a fase de protótipo, enquanto pessoas com mobilidade reduzida ou idosas precisam de um ambiente sem desníveis ou barreiras que possam causar quedas.
O acordo, que inclui multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, foi assinado na sexta-feira (17) e agora aguarda homologação pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú.
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