Acordo entre Ministério Público e prefeitura garante bicicletários

Os moradores de Florianópolis poderão contar com bicicletários nos terminais integrados de transporte coletivo e melhorias para a acessibilidade em prédios públicos. As novidades serão implementadas a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), expedidos pelo Ministério Público de Santa Catarina em acordo com o município. A prefeitura tem prazo de um ano para fazer as adequações. Caso não cumpra os acordos, pode pagar multa diária de R$ 5 mil.

O acordo proposto pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital foi assinado quarta-feira. Na mesma data, outro Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pelo MP para adequar edificações públicas às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O município se comprometeu a instalar espaços reservados para bicicletas nos terminais de integração de transporte urbano. O termo prevê que os locais devem ter espaço para, no mínimo, 30 bicicletas. A instalação será fiscalizada pelo MP.

O coordenador de assuntos ligados à bicicleta da prefeitura de Florianópolis Maikon Costa, estima que até a segunda quinzena de janeiro, os primeiros espaços para estacionar bicicletas devem ser instalados no Terminal do Centro (Ticen). A medida está prevista em lei de 2001e desde então vinha sendo descumprida.

– Inicialmente instalaremos de cinco a 10 posições para os ciclistas e depois passaremos a atuar conforme a demanda – explica.

Em outro TAC, o município se comprometeu em fazer as alterações nos prédios da Secretaria do Continente, da Secretaria da Saúde e da Biblioteca Municipal Professor Barreiros Filho. Para certificar a adequação integral das três edificações, será realizada fiscalização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano , Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina (CREA) e o Ministério Público. O prazo para estes ajustes é de18 meses, contados a partir da assinatura do termo. Em 90 dias, o município deve apresentar um levantamento de acessibilidade de todos os imóveis utilizados pela administração local.

– No mês de janeiro vamos propor ainda um termo de ajustamento de conduta que determina que todos os prédios coletivos de Florianópolis obedeçam a norma de acessibilidade -complementa o promotor Daniel Paladino.