Entenda o acesso a vacinas na rede pública de saúde

O Ministério da Saúde apresentou na semana passada um cronograma prevendo a distribuição de cerca de 230,7 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 até julho. Como você sabe, a imunização da população brasileira está sendo realizada a partir de grupos de prioridade. São pessoas que devem ser vacinadas antes em razão de seu grau de risco de infecção e de evoluir para as formas mais graves da doença, o que pode levar à internação e à morte. Conforme mais doses forem distribuídas, outros grupos serão vacinados. Dê uma olhada no Plano Estadual de Vacinação Santa Catarina.

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Todo cidadão brasileiro tem direito de se vacinar contra doenças, mas também tem o dever de esperar a sua vez. Quem fura a fila retira a vacina de outra pessoa do grupo prioritário. Além de ser um desrespeito, os “fura-filas” e aqueles que autorizam o ato imoral podem responder judicialmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Ministério da Saúde deve publicar com clareza qual é a ordem de preferência na vacinação dentro dos próprios grupos prioritários para evitar os “fura-filas”.

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Instrumento de saúde pública

A vacina é o principal meio para conter a disseminação do coronavírus e de inúmeras outras enfermidades. Diversas doenças infecciosas tiveram queda drástica de transmissão por conta da vacinação em massa, a exemplo da poliomielite e da varíola. A vacina prepara o organismo para combater as doenças e freia a transmissão, além de reduzir mortes e sequelas causadas por doenças que poderiam ser prevenidas, como surdez, cegueira, paralisia e problemas neurológicos.

Em 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) chegou a incluir o movimento antivacina como um dos dez maiores riscos à saúde global. Priorize as informações vindas de órgãos oficiais da área, sociedades científicas e consulte sempre mais de uma fonte. Não arrisque sua saúde: informe-se com responsabilidade.

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Uma vacina só chega à população depois de diversas fases de testes, feitos desde os processos iniciais de desenvolvimento até a produção e a aplicação, garantindo sua segurança. As vacinas contra a covid-19 estão sendo distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão ligado ao Ministério da Saúde.

Além disso, depois que a vacina é licenciada, seus efeitos continuam sendo monitorados e estudados. Quando se diz, por exemplo, que a efetividade do imunizante é de 80%, significa que a resposta pode falhar em 20% das pessoas vacinadas, que podem contrair a doença. Mas é essencial destacar que mesmo nesses casos onde não é possível evitar as doenças, a vacina ameniza a gravidade e previne complicações, conforme explica a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm).

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Sistema Único de Saúde

Atualmente, o SUS disponibiliza gratuitamente 18 vacinas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país. São vacinas para doenças como influenza, hepatite B, meningite, febre amarela, sarampo, caxumba e rubéola. Para ser vacinado, basta comparecer ao posto de saúde com a caderneta de vacinação em mãos – a ausência do cartão não impede o recebimento da vacina. Consulte a UBS mais próxima para saber como está sendo feito o atendimento. Em 1973 foi formulado o Programa Nacional de Imunizações (PNI) com o objetivo de coordenar as ações de imunizações. O Calendário Nacional de Vacinação inclui crianças, adolescentes, adultos, idosos, gestantes e povos indígenas.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Em dezembro, o STF decidiu que o Estado pode determinar que os cidadãos se submetam compulsoriamente à vacinação contra a covid-19. Isso não significa que a imunização pode ser feita à força, mas que o Estado poderá impor medidas restritivas previstas em lei a quem se recusar a tomar a vacina, como aplicação de multas e impedimento de frequentar determinados lugares.

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Para cobrar seus direitos, conheça o Plano de Vacinação e denuncie as pessoas que não estão no grupo de prioridade e estão indicadas ou receberam a vacina. Pessoas que desrespeitam a ordem de vacinação causam danos diretos e indiretos à saúde individual e coletiva, porque expandem o tempo de espera sem imunização, aumentando o risco de contaminações, casos graves e mortes. Para denunciar, entre em contato com as ouvidorias da Secretaria de Estado da Saúde (SES), pelo telefone 0800-048-2800 e pelo e-mail ouvidoria@saude.sc.gov.br, e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ligando para (48) 3229-9306 e pelo e-mail ouvidoria@mpsc.mp.br.

DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou que o Ministério da Saúde implemente com urgência o Sistema Unificado de Controle da Fila de Vacinação, após graves denúncias de fraude nas filas de vacinação. Também ingressou com ação civil pública em conjunto com outras instituições que resultou em decisão da Justiça Federal do Amazonas determinando que a lista de vacinados em Manaus seja publicada diariamente. Os Grupos de Trabalho (GTs) Comunidades Indígenas e Comunidades Tradicionais da DPU e o GT Saúde Indígena do Ministério Público Federal (MPF) emitiram nota pela vacinação de comunidades tradicionais.

A DPU presta assistência jurídica gratuita para quem não tem condições de contratar um advogado. Entre os casos mais frequentes, estão benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitações de remédios e tratamentos não fornecidos  pelo SUS, demandas de imigração e refúgio, entre outros temas que envolvam a União e instituições públicas federais. Saiba como solicitar assistência da DPU em Santa Catarina. Até a próxima!

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