Oito meses depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor no país, a prefeitura de Santa Maria ainda enfrenta dificuldades para fornecer dados públicos.
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Nos últimos dias, Zero Hora vem buscando acesso aos alvarás de funcionamento das boates da cidade, mas entraves na burocracia e falta de informação entre servidores evidenciam despreparo para cumprir a lei.
O primeiro contato foi feito por telefone. Em três setores diferentes, funcionários públicos informaram desconhecer qual setor era responsável por receber o pedido – incluindo a área de protocolo, depois apontada como o departamento correto. No terceiro órgão contatado – a Secretaria de Controle e Mobilidade Urbana -, uma funcionária, que já havia dito que a reportagem deveria ir até outros dois setores, disse que seria necessário pagar uma taxa junto ao protocolo para retirar os documentos solicitados. Porém, não soube informar qual o valor.
Segundo a Lei de Acesso, as informações devem ser prestadas de forma gratuita, exceto nos casos em que seja necessário tirar cópias. ZH entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura e foi orientada a ir no gabinete do prefeito – que seria o local correto para que cidadãos comuns devem ir para ter acesso a informações públicas. Ali, o pedido foi finalmente oficializado.
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No entanto, conforme o secretário de Planejamento Estratégico e Projetos Especiais, Carlos Brasil Pippi Brisola, o setor responsável por isso é o protocolo – onde, horas antes, os servidores não haviam recebido o pedido. Segundo Brisola, quem quiser obter informações deve endereçar a requisição diretamente ao prefeito Cezar Schirmer. A lei, porém, prevê que os municípios criem pelo menos um ponto presencial de Serviço de Informações ao Cidadão, para centralizar os pedidos.
Apesar de a cidade ainda sentir os reflexos da tragédia de domingo, o secretário credita o empurra-empurra à reforma administrativa, ainda está em andamento.
– Estamos estruturando um setor específico junto à ouvidoria, que deve acelerar o acesso – justifica o secretário, que garante: nenhuma taxa é cobrada pelo serviço.
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Desde maio do ano passado em vigor, a Lei 12.527 obriga órgãos públicos a “assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” a qualquer cidadão interessado – sem a necessidade de explicações sobre os motivos do pedido.
