Ação quer obrigar Câmara de Vereadores de Joinville a ter intérprete de Libras Tátil

Uma ação civil pública quer obrigar a Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) a contratar e disponibilizar intérprete de Libras Tátil para pessoas com deficiência presentes nas sessões, reuniões, audiências públicas ou outros eventos.

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A ação teve o primeiro desfecho publicado em dezembro. Após condenação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a CVJ seria obrigada a ter o profissional, sob multa de R$ 800 por cada caso de descumprimento da medida. Porém, a decisão ainda não entrou em vigor, visto que a Câmara vai recorrer. O resultado final sobre a medida deve acontecer até março.

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A sentença ocorreu após a CVJ não disponibilizar um intérprete de Libras Tátil durante um evento, em requerimento de uma pessoa com deficiência. Na época, o plenário da Câmara tinha uma intérprete de Libras, mas não havia intérprete de Libras Tátil, profissional necessário para surdo-cegos.

Como começou

O caso aconteceu em fevereiro de 2019. Durante a Conferência Municipal de Turismo, promovida pela Câmara de Vereadores de Joinville, uma mulher interessada em participar do evento solicitou por e-mail a disponibilização de um intérprete de Libras Tátil. 

Como não havia profissional capacitado, ela foi conduzida para uma sala reservada para assistir ao evento pelo computador, no qual era exibida apenas a intérprete de Libras.

Na época, a CVJ informou que não dispunha de profissionais para a função requerida e que o contrato em vigor somente contemplava intérpretes de Libras. Ainda, afirmou que não havia dados estatísticos que demonstrem a necessidade da contratação de uma pessoa especializada em Libras Tátil na Câmara. 

A Defensoria Pública de Santa Catarina requereu para que fosse disponibilizado o intérprete, no prazo de 30 dias, para as pessoas com deficiência que se fizerem presentes às sessões, reuniões, audiências públicas ou outros eventos promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Em resposta, a Câmara disse que reconhece o direito das pessoas com deficiência, mas argumentou que os valores para a prestação dos serviços estão além do que permite o orçamento.

Na ação, foi julgado que o orçamento para contratação não seria demais para a CVJ, uma vez que o valor orçado de dois profissionais, para o revezamento recomendado pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS), seria de R$ 492,56, pagos somente quando forem utilizados nas sessões públicas em que houver pessoas com deficiência auditiva e visual. 

O que diz a Câmara de Vereadores de Joinville

A reportagem do A Notícia entrou em contato com a Câmara de Vereadores de Joinville, que afirmou estar em processo licitatório para a contratação de uma empresa terceirizada para o serviço de intérprete de Libras, visto que o atual contrato expirou, mas que irá esperar a sentença final para decidir se vai abrir processo para um profissional de intérprete de Libras Tátil.

O trabalho de um intérprete de Libras Tátil

Profissional citado no processo, o intérprete de Libras Tátil ou Guia-Intérprete trabalha como um guia de pessoas com deficiência.

Segundo a doutora em educação, Katia Regina Conrad Lourenço, pesquisadora no Grupo de Estudos e Pesquisa em Inclusão e Comunicação Social Háptica da Universidade Metodista de São Paulo, uma das formas de comunicação que este profissional utiliza é a Libras Tátil, ou seja, a tradução ou interpretação feita na palma das mãos da pessoa com Surdocegueira.

— Cumpre o papel de guia mesmo, como acontece com as pessoas com cegueira. Além disso, o que seria feito, por exemplo, como a audiodescrição, o Guia-Intérprete fará uma adaptação, para que o surdo-cego entenda quem está falando, onde esta pessoa está posicionada, o que há e quantas pessoas mais estão no mesmo ambiente que ele, entre outros — explica a doutora.

A pesquisadora esclarece que o profissional tem um trabalho diferente do intérprete de Libras, por exemplo.

— A pessoa com Surdocegueira senta de frente para o Guia-Intérprete e o profissional, por sua vez, faz a tradução, quando é algo anteriormente registrado, gravado ou escrito, ou interpretação, quando é simultânea, nas mãos da pessoa — afirma.

*Sob supervisão de Lucas Paraizo

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