A vara da Fazenda Pública de Itajaí recebeu na sexta-feira uma ação popular que pede a anulação das sessões da Câmara de Vereadores em que foi votada a nova lei de zoneamento. O pedido, assinado pela vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e pelo ex-vereador Níkolas Reis (PT), diz respeito a supostas irregularidades na aprovação da lei, especialmente em relação à Praia Brava.
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No domingo, voluntários darão um abraço simbólico no Canto do Morcego, que fica ao Norte da praia, como forma de protesto. A manifestação – e também a ação popular – tentam chamar a atenção para o risco de verticalização da Brava. A lei aprovada permite construções de até seis andares, a partir da segunda quadra.
– Com a lei de solo criado, que foi aprovada junto, os prédios chegarão a oito andares, e podem causar sombra. Não queremos uma nova Balneário Camboriú na Brava – diz Anna Carolina.
O principal motivo para o questionamento é o fato de a última votação, que culminou com a aprovação do projeto, ter ocorrido em sessão extraordinária no dia 31 de dezembro. Ex-vereador, Níkolas Reis diz que não foram cumpridos prazos regimentais e que a lei de solo criado não poderia ser votada junto com o zoneamento porque faz referência a ele.
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A ação popular será analisada pelo juiz Carlos Roberto da Silva, que deve se pronunciar a respeito na semana que vem.