Ação que pedia suspensão da votação do Plano Diretor de Florianópolis é extinta pela Justiça

A ação que pedia a suspensão da votação do projeto de lei do novo Plano Diretor de Florianópolis foi extinta pela Justiça Federal nesta sexta-feira (24). O processo foi aberto pela União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco), que questionava possíveis riscos de dano ambiental presentes no atual texto, aprovado na quarta-feira (22) com 19 votos a favor e quatro contra na Câmara de Vereadores da Capital.

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A ação foi protocolada na manhã de quarta-feira, antes da votação do projeto de lei. No texto, a Ufeco alega, por exemplo, que o texto apresenta “risco iminente de dano ambiental irreversível com a alteração de institutos jurídicos importantes para preservação de bens ecológicos (as zonas costeiras, o bioma da Mata Atlântica, os mangues, as terras de marinha, o mar, o clima e a qualidade de vida) do município, do Estado e da União, como por exemplo com a desconstituição das áreas de preservação permanente em zonas de interesse de proteção”. Por conta disso, a entidade pedia a suspensão da votação.

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Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, citou precedentes judiciais de outros órgãos de Justiça sobre a competência federal para julgar o caso e também sobre as atribuições do Legislativo e Judiciário.

“O Tribunal [TRF4], decidiu, em suma, quanto à União, o seguinte: ‘torna-se indubitável que não cabe à União definir o conteúdo de Planos Diretores, uma vez que, por determinação legal e constitucional, a matéria é de exclusiva competência municipal’” disse na sentença.

A respeito das atribuições dos poderes, o magistrado entendeu que “embora a parte autora [Ufeco] possua como finalidade também a defesa do meio ambiente, o que em tese lhe confirma legitimidade ativa para propor ação civil pública para tal fim, em verdade, o objeto principal desta ação é que o Poder Judiciário Federal anule artigos do projeto de lei municipal que poderiam vir a ferir a legislação ambiental”.

Ele complementou dizendo que “visa a presente ação, em suma, realizar um controle judicial material de constitucionalidade prévio de projeto de lei municipal de revisão de Plano Diretor que atualmente corre junto à Câmara Municipal de Florianópolis”.

Por fim, o juiz fala que a atuação judicial está limitada à verificação da legalidade do processo legislativo do ponto de vista formal.

“No caso desta ação, por sua vez, busca-se primordialmente questionar o conteúdo material daquilo que está proposto no projeto de revisão do Plano Diretor Municipal, em verdadeira usurpação de competência do legislativo municipal e, consequentemente, violação ao princípio da separação dos poderes, não cabendo a atuação do Poder Judiciário Federal para tal”, concluiu.

A decisão ainda cabe recurso por parte da Ufeco. Em nota, o advogado de defesa da entidade, André Xavier Alves, alegou que ainda estuda as próximas medidas após a decisão. Ele diz que a ação tinha elementos que comprovavam a importância de intervir contra o projeto e que espera que “medidas sejam tomadas para garantir a proteção desses aspectos tão importantes para a nossa cidade e não vamos fugir desse desafio”. (veja a nota na íntegra abaixo)

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Plano diretor é aprovado em primeiro turno

A proposta da gestão Topázio Neto (PSD) de revisão do Plano Diretor de Florianópolis foi aprovada em primeiro turno pelos vereadores do município na quarta-feira (22), com 19 votos favoráveis e quatro contrários. A análise aconteceu sob protestos de moradores contrários à iniciativa, deixados do lado de fora da Câmara Municipal, e em meio a tensão pela iminente judicialização do texto, já que o Ministério Público Federal (MPF) anunciou que irá à Justiça para tentar “parar” a tramitação.

O Legislativo votou ainda 47 emendas ao texto original da prefeitura propostas pelos próprios vereadores, que acabaram, no entanto, rejeitadas por unanimidade em votação em bloco.

A previsão agora é de que haja uma segunda sessão para votar a proposta de revisão – o que deve ocorrer em abril. Após isso, se houver mais uma vez votos favoráveis de ao menos 16 vereadores, o texto poderá receber sanção do prefeito Topázio e, enfim, entrar em vigor.

Confira a nota na íntegra:

“Com relação à ação que protocolamos para suspender o processo de votação do plano diretor, infelizmente, recebemos a notícia de que foi extinta na primeira decisão do juiz. E ainda estamos avaliando com a equipe as próximas estratégias a serem tomadas.

É preocupante que uma vara ambiental tenha lavado as mãos para o impacto ambiental e social que a aprovação do novo plano diretor poderá gerar, que historicamente já está manchado de irregularidades e conflitos. Existiam argumentos para intervir e atuar na diminuição desses impactos, e é de espantar que esses argumentos não tenham sido levados em consideração.

É notável que, dentre as autoridades, apenas a Analucia Hartmann, procuradora do Ministério Público Federal, parece enxergar e se importar com o que vem acontecendo. Talvez um alinhamento com ela seja fundamental para conseguirmos proteger a ilha.

Enquanto a cidade comemora seu aniversário e se exalta as belezas da ilha, é importante lembrar que é justamente essa beleza natural, ambiental, social e cultural que estamos tentando proteger, levando em conta também a participação popular e estudos técnicos sérios e complexos que o novo plano diretor falhou em considerar.

Ainda afirmo que os moradores e visitantes da ilha entendem perfeitamente a necessidade do desenvolvimento, mas não podemos ignorar que esse desenvolvimento precisa ser sustentável.

Alagamentos frequentes, praias impróprias para banho, doenças e surtos se disseminando, áreas verdes degradadas e problemas de mobilidade crescentes são apenas alguns dos sinais de que precisamos mudar a forma como estamos lidando com o desenvolvimento urbano.

A cidade precisa crescer, mas de forma responsável e com respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos. Não adianta apenas alargar praias ou liberar mais andares de prédios sem uma infraestrutura de saneamento adequada, pois isso só irá gerar problemas maiores no futuro.

É necessário buscar soluções que considerem não apenas o desenvolvimento econômico, mas também o desenvolvimento social e ambiental da cidade.

Esperamos que medidas sejam tomadas para garantir a proteção desses aspectos tão importantes para a nossa cidade e não vamos fugir desse desafio“.

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