Ação do MPF expõe falta de alternativas da prefeitura de Florianópolis para o saneamento de Santo Antônio de Lisboa

Prefeitura de Florianópolis e Casan não sabem o que fazer para tratar o esgoto de Santo Antônio de Lisboa, Sambaqui e Barra do Sambaqui. É o que constatou a procuradora Analúcia Hartmann, do Ministério Público Federal (MPF), que entrou com uma ação contra os órgãos, além da Fatma, que teria concedido licença irregular para construção de rede coletora.

A procuradoria exige providências efetivas depois de 13 anos de protelações por meio de “ofícios superficiais”, expedidos pelas três instituições envolvidas no processo.

::: Confira a íntegra do documento

Desde 2001, quando foi instaurado a pedido dos moradores um inquérito civil no MPF reclamando a falha no serviço _ as edificações dependem de fossas sépticas e sumidouros _, o órgão cobra estudos sobre a origem da poluição das águas dos rios e do mar na região e pede medidas concretas para estancar o lançamento dos dejetos na baía _ como a instalação de uma estação de tratamento de esgoto. Mas desde o início deste século, poucas dessas ações saíram do papel.

Rede nunca funcionou de fato

De concreto, a Casan construiu 14 quilômetros de uma rede coletora de esgoto _ que nunca começou a funcionar de fato_ com licenciamento parcial da Fatma (sem estudos prévios de impacto, por exemplo), no valor de R$ 7 milhões. A obra, levada de forma irregular no entendimento do MPF, foi feita em paralelo à revitalização da orla de Santo Antônio de Lisboa, em 2009, e pretendia ligar 1.148 domicílios em uma estação de tratamento de esgoto (ETE) de 15 litros por segundo.

É alguma coisa, mas pouco em relação ao total, já que os três bairros têm 5.742 unidades habitacionais, segundo o IBGE (2010). Ou seja, atende 20% do total, bem menos que a média da própria cidade – segundo a Prefeitura, na casa dos 40%.

Moradores foram contra, diz Casan

– A rede foi construída a pedido da prefeitura e não podíamos aguardar a liberação da Fatma, pois o trabalho teria que ser refeito depois da pavimentação. A ideia era ligar 22 quilômetros em uma estação na Barra do Sambaqui (projeto orçado em R$ 11,3 milhões), mas os moradores foram contra e tudo foi suspenso – disse o gerente de construção da Casan, o engenheiro Fábio Krieger.

Na época do início das obras, em fevereiro de 2009, a comunidade reivindicou estudos de impacto sobre a instalação da unidade de tratamento, documento que não foi apresentado em audiência pública.

Entre as bizarrices do projeto, confirmada por Krieger, um fato curioso: a estação estaria na Barra do Sambaqui, mas não beneficiaria a comunidade local. A autora da ação, procuradora Analúcia Hartmann, cita como consequências da obra inacabada as ligações irregulares na rede, que conduz os efluentes direto para o mar.

O vácuo no sistema de tratamento deixou Santo Antônio e região fora do programa Floripa Se Liga na Rede, segundo o diretor municipal de Saneamento Ambiental, Carlos Casagranda.

Uma única alternativa

A única alternativa em fase de estudo pela prefeitura é construir uma estação em outro bairro. A proposta é da Casan, que pretende incluir o distrito de Santo Antônio de Lisboa no projeto de saneamento do João Paulo e Saco Grande, o que alteraria os valores do projeto encabeçado pelo grupo japonês Jica, que já ultrapassa a casa dos R$ 40 milhões. Obra que não tem data para ser iniciada, segundo o engenheiro da empresa.

Contraponto

Procuradas pela reportagem, a prefeitura e a Fatma informaram que vão se pronunciar somente após notificação da Justiça.

O que pede a Ação do MPF

Prefeitura de Florianópolis e Casan – Adotar providências para cessar a poluição do mar das praias de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui. Instalar de um sistema público de esgotos sanitários. Fiscalizar e punir ligações clandestinas de esgoto (no sistema de drenagem pluvial, em cursos d’água e rede de coleta instalada na região). 4 Se for o caso, interditar estabelecimentos que estejam contribuindo para poluição das referidas praias.

Fatma – Adotar medidas para impedir licenciamentos ambientais para obras de redes de coleta em regiões sem que haja sistema de tratamento de esgotos sanitários (o chamado licenciamento fragmentado).