Ação do MP quer que a Prefeitura de Joinville contrate profissionais nos Creas

O Ministério Público propôs uma ação civil pública para obrigar a prefeitura de Joinville a contratar mais profissionais para atendimento nos três Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) da cidade. A 12ª Promotoria de Justiça entende que são necessários, pelo menos, mais 27 funcionários para o município atender 790 famílias que procuram esses locais.

Os Creas são responsáveis pela prestação de serviços às pessoas e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, como idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica e dependentes químicos.

Na ação, o promotor substituto Luan de Moraes Melo expõe a necessidade de contratação, em caráter de urgência, de pelo menos 12 assistentes sociais, 12 psicólogos, dois terapeutas ocupacionais e um auxiliar administrativo para compor as equipes dos serviços assistenciais prestados pelos Creas.

Segundo ele, as unidades Norte, Bucarein e Floresta estão atuando com número “demasiadamente defasado de profissionais, ocasionando uma demanda reprimida com tempo previsto de atendimento inaceitável, fazendo com que usuários de toda Joinville (…) fiquem sem o atendimento que lhes é de direito”.

Os dados que constam no processo, que são de junho de 2016, indicam que a demanda reprimida era de 790 famílias, e o tempo de espera para atendimento poderia chegar a 15 meses. Conforme o levantamento, havia 63 profissionais atuando nas três unidades dos Creas. Diante da falta de um possível acordo e do aumento sucessivo do número de pessoas sem atendimento – em 2013 a procura era de 28 famílias apenas -, a promotoria decidiu propor a ação civil pública.

O MP pede que seja feita a contratação dos 27 profissionais, além de exigir do município as providências administrativas necessárias para, dentro de 12 meses, atender integralmente a essas pessoas que buscam os locais. Prevê, também, multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A prefeitura contestou a ação civil pública e agora o MP tem prazo para se manifestar.

Tentativa de acordo com a prefeitura

A Promotoria acompanha a situação há seis anos e chegou a propor um termo de ajustamento de conduta (TAC), que foi negado pelo município. Conforme consta no processo, a prefeitura reconheceu a necessidade, mas entendeu ser inviável assinar o acordo nos moldes solicitados pelo Ministério Público, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

— O município se mostra (…) inerte para ajustar e melhorar o andamento do serviço assistencial, que vem sendo prestado de uma forma ineficiente, seja pelo repasse ínfimo de verbas ao setor, seja pelo desinteresse na resolução administrativa do problema — alega o MP.

O TAC previa a contratação imediata de 27 profissionais e, a médio e longo prazos, o cumprimento do que é observado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS). A norma prevê que cada assistente social faça o acompanhamento de 80 pessoas/indivíduos, enquanto o índice utilizado pela prefeitura é de 40 famílias por servidor, de acordo com o MP.

A reportagem tentou contato com o secretário de Assistência Social, Vagner Ferreira de Oliveira, para obter informações em relação aos atendimentos realizados pelos Creas e sobre os números atualizados de profissionais e de pessoas que buscam atendimento.

A prefeitura optou por se pronunciar por nota, informando apenas que novas contratações de servidores dependem das condições orçamentárias que atendam aos critérios legais de comprometimento financeiro com gastos de pessoal.