A Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) assinaram na tarde desta terça-feira um termo de referência para o licenciamento ambiental antenas de rádio e TV em todo o Estado. A assinatura do documento ocorreu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com a presença de empresários da radiodifusão e do presidente da Alesc, deputado Silvio Dreveck (PP).
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O presidente da Acaert, Marcello Petrelli, e da Fatma, Alexandre Waltrick, destacaram que o termo de referência foi elaborado com base em um trabalho conjunto entre a associação e o órgão ambiental estadual, que servirá de referência para todo o país.
— É algo inédito que estamos fazendo, nos antecipamos e procuramos o Ministério Público e a Fatma com o objetivo de regularizarmos quase mil antenas em todo o Estado —, comentou Petrelli.
O dirigente da Acaert informou o documento assinado nesta terça-feira aponta todo o trâmite e a documentação necessários para a regularização das antenas junto à Fatma. Isso dará segurança jurídica para as emissoras catarinenses.
Conforme o presidente da Fatma, as emissoras de rádio e TV terão quatro anos contados a partir da assinatura do termo de referência para concluírem o processo de regularização. Waltrick lembrou que o mesmo termo foi celebrado com as empresas de telefonia celular, fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pela Alesc em 2013.
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— O importante é que esse processo de regularização não está sendo feito de forma impositiva, foi construído em consenso entre sociedade civil organizada e órgão ambiental público — ressaltou.
O prazo de validade das licenças ambientais será de dez anos, contados da data da sua expedição, renovado automaticamente, mediante apresentação de requerimento. Além de definir toda documentação necessária para as licenças ambientais, o Termo de Referência divide o Estado em oito regiões, com cada qual tendo seu estudo específico.