A lei tem que ser cumprida. Assim, reagiu o presidente da Associação Comercial e Industrial (Acif), Rodrigo Rossoni, sobre o julgamento dos recursos, nesta quarta-feira (29), no Tribunal Regional Federal, da quarta região, em Porto Alegre, da operação Moeda Verde, que apurou venda de licenças ambientais na capital.
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— A lei é para todos, mas o grande ponto é pensar o que leva as pessoas de bem a escolherem caminhos tortuosos? Quando não há clareza nas leis há insegurança jurídica e se abre espaço pra isso — afirmou.
Duodécimo
A Acif se posicionou favorável ao projeto do governo de Santa Catarina que prevê a redução de 10% do repasse da arrecadação de impostos aos poderes públicos.
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