Mais um passo foi dado ontem na direção da igualdade de direitos entre casais heterossexuais e homossexuais. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os cartórios de todo o país deverão aceitar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão valerá a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico – o que ainda não tem data para ocorrer.

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Desde 2011, casais homossexuais podiam firmar uniões estáveis, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No Rio Grande do Sul e, especialmente, nos cartórios de Porto Alegre, o casamento civil já era praticado devido ao entendimento de que todos os direitos dos heterossexuais devem ser assegurados também aos homossexuais. Mas ainda há cartórios que se negam a fazê-lo.

Agora, os estabelecimentos que descumprirem a determinação sofrerão punições administrativas. Os casos deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no Tribunal de Justiça. A decisão do CNJ animou os defensores dos direitos dos homossexuais. No entanto, eles entendem que deve haver uma lei para assegurar o entendimento do conselho.

– É um avanço e tanto, mas, enquanto ainda não houver uma legislação, em algum momento pode haver uma revisão desse entendimento – afirma o vice-presidente da seção gaúcha do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Conrado Paulino da Rosa.

Intolerância ainda é desafio, afirma o Grupo Somos

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É justamente essa a polêmica que se armou. Dentro do próprio CNJ houve contestação. A conselheira Maria Cristina Peduzzi, única a votar contra a resolução, afirmou que o Congresso deveria aprovar projeto de lei.

Especialista em direito homoafetivo, a desembargadora aposentada gaúcha Maria Berenice Dias lamenta a posição retardatária do Legislativo em relação ao Judiciário. Para ela, a situação ainda é instável porque “algum juiz pode não aplicar” a resolução.

– Até hoje, não houve nenhuma regulamentação de nenhuma lei de nenhum direito à população homossexual. Por quê? Preconceito – reclama.

O coordenador-geral do Grupo Somos, Sandro Ka, comemorou a decisão, mas entende que ainda há muito o que se conquistar:

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-A intolerância ainda é o que barra o reconhecimento da cidadania plena.

Cartórios da Capital consultados por ZH garantiram que nada muda. Mas foi a resolução que impulsionou a decisão da promotora cultural Ariane Laubin, 33 anos, de transformar em casamento a união estável que mantém com a companheira desde 2011. Quer evitar interferências da família em casos como herança.

Já o técnico em enfermagem Cristiano Neckel, 37 anos, não mostra entusiasmo em casar neste momento com o companheiro, o comissário de voo Wescley de Paulo Lima, 28 anos. Ele explica que os direitos da união estável são suficientes. Neckel cogita mudança para o futuro – até festa de casamento ele organizaram, em Cachoeirinha.

– Agora estamos na flor da idade. Vai ser importante para quando ficarmos velhinhos – prevê.