Coordenador do Lar Legal no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o desembargador Lédio Andrade avalia o andamento das denúncias de fraude na iniciativa há um ano. Confira as principais partes da entrevista:
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Faz um ano das denúncias de fraude e não há notícia de que as mais de 600 famílias lesadas foram indenizadas nem que receberam os títulos. Por quê?
Essa resposta não é tanto minha nem do Judiciário, porque a contratação foi pelo Executivo. O que posso dizer é que o secretário Althoff (da Assistência Social de SC) estava buscando um acordo para pagamento, mas a última notícia que tive dele é que ainda estava em negociação e não havia nada de concreto. As medidas judiciais cabíveis de bloquear bens foram inócuas porque a empresa já não tinha mais dinheiro lá.
A ação civil pública regional proposta pelo MP contra a empresa não foi julgada. É normal esse tempo para o julgamento?
Para ser sincero, um ano no Poder Judiciário é muito tempo.
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O Estado não formalizou o projeto do novo Lar Legal que era cogitado. Nesse tempo poderia ter havido evolução?
Sem dúvida. Eu recebi uma proposta de projeto de lei a ser apresentada à Assembleia Legislativa para o Estado investir dinheiro no Lar Legal. Estava sendo elaborado na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e a conversa que tinha é que o primeiro dinheiro seria revertido à indenização das famílias lesadas no Oeste. A ideia era utilizar dinheiro que a Assembleia tem de sobra.
O MP entende que a preocupação deve ser com a regularização, e não apenas com a escritura. Como o senhor vê esse entendimento?
A preocupação geral é importante. O MP custou a entender que o Lar Legal não é a regularização fundiária, é o primeiro passo. Você não pode regularizar uma comunidade ilegal. Não pode ir lá investir dinheiro público em coisa ilegal. Então a escritura colabora e não atrapalha.
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Fraude no programa Lar Legal completa um ano sem solução e indenização para famílias lesadas