Em vigor há pouco mais de um ano, a lei de importunação sexual busca proibir que mulheres ou homens sejam tocados, com cunho sexual, sem o consentimento. Dessa forma, qualquer contato forçado, como uma “encoxada”, uma passada de mão ou até um puxão de cabelo, é crime.
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Desde que esse tipo de assédio foi caracterizado em lei, Santa Catarina tem registrado uma série de denúncias. De 24 de setembro de 2018 a 29 de setembro deste ano foram 792 casos, em 143 cidades do Estado, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O número é alto e tende a aumentar ainda mais, afirma a coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcamis), delegada Patrícia Zimmermann D’Ávila.
— Quanto mais confiantes na efetividade da lei as mulheres estiverem, mais denúncias vão ser feitas. A gente vai acabar com essa cultura de passar a mão e sair se encostando. As pessoas vão pensar duas vezes antes de fazer — explica a delegada.
Amparo legal
De acordo com a delegada, a importunação sexual é um crime que sempre existiu, mas as vítimas estavam desamparadas pelo Estado por falta de tipificação legal. E, por esse motivo, tantos casos graves ocorreram, como o de São Paulo, quando um homem se masturbou nas costas de uma mulher dentro do coletivo urbano.
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— Na ocasião, o assédio passou impune, como muitos outros, devido ao tratamento brando da legislação, o que desestimulava muitas das vítimas a procurar a ajuda do Estado.
Com a criação da lei, que permite não só prisões em flagrante, como também prisões temporárias ou preventivas, somada às campanhas de conscientização, as vítimas passam a ter um dispositivo legal para as denúncias.
— Até pouco tempo atrás tínhamos muitos casos de mulheres em transporte público que eram violentadas sexualmente por homens. Esses números só estão aumentando porque há uma possibilidade de punição. Não se tolera mais esse tipo de conduta. E o nosso compromisso de polícia judiciária é dar o melhor atendimento, o melhor acolhimento e fazer a melhor investigação para que esses autores de crime sejam responsabilizados — conclui a delegada, com um apelo para que todos os casos sejam denunciados.
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