2016 pode terminar com mais de metade das prefeituras de SC descumprindo a LRF, diz Fecam

Entre os temas que serão debatidos a partir desta terça-feira, 15, no XIV Congresso Catarinense de Municípios, que ocorre até quinta-feira em Joinville, o único que não está listado entre os objetivos do evento no site oficial do encontro é a delicada situação financeira das 295 prefeituras de Santa Catarina. Apesar disso, as projeções sombrias para 2016 por parte da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), principal organizadora do congresso, devem estimular prefeitos, vereadores e secretários municipais reunidos no Centro de Exposições Expoville a discutir as contas públicas.

“Prefeituras devem fazer profunda análise de gastos e revisão tributária minuciosa”, diz presidente da Fecam

O fato é que 11,86% dos municípios catarinenses terminaram 2015 desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere ao limite máximo dos gastos com a folha de pagamento do funcionalismo, que é de 54% da receita corrente líquida. E a situação geral não era muito melhor: na média, as prefeituras fecharam dezembro comprometendo 49,53% de todos os seus recursos com salário de pessoal.

Para o economista da Fecam, Alison Fiuza da Silva, a situação alarmante se explica por dois fatores: a diminuição dos montantes transferidos pela União e pelo Estado, em especial com Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), IPVA e ICMS, e a queda na arrecadação por parte das prefeituras. Tudo isso causado pelo declínio da atividade econômica como um todo no Brasil: menos negócios fechados, menos produtos vendidos, mais inflação, mais desemprego.

– O ano de 2015 foi o mais atípico em termos de finanças municipais. Os municípios vinham obtendo um crescimento real até 2014. Em 2015, em virtude da crise, o cenário se inverteu. As principais transferências constitucionais, que hoje representam a maior parte da receita das prefeituras, tiveram uma queda real de 7,2%. Somente com o FPM e o Fundeb, as perdas foram de, aproximadamente, R$ 740 milhões se somados todos os municípios – afirma Fiuza.

Para 2016, a Fecam trabalha com dois cenários, sempre considerando reajustes salariais que respeitem a inflação média de 11% do INPC. No otimista, a média de gastos com a folha sobe para 53,04%, e na pessimista, mais da metade das prefeituras terminariam o ano desobedecendo a LRF – o que provoca o bloqueio das transferências de recursos de Estado e da União e pode, literalmente, quebrar as prefeituras.

– As receitas cresceram em média 4% em 2015. Se o mesmo acontecer em 2016, numa visão otimista, a situação piora só um pouco. Mas se atingirmos o fundo do poço dos índices econômicos, e a arrecadação cair pela metade, que é o mais provável, terminaremos o ano com 55% das cidades de Santa Catarina desrespeitando a LRF – diz Fiuza.

Prefeituras tomaram providências em 2015

De acordo com Alison, as prefeituras catarinenses tiveram de tomar previdências para lidar com as dificuldades de 2015. Prefeitos decretaram a diminuição de salários nas cúpulas do Executivo municipal, comissionados foram exonerados, menos gente foi contratada, as negociações salariais resultaram em reajustes menores.

– O ponto inicial de recomendação para 2016 é que cada cidade estude e analise suas finanças para, a partir dessa análise, determinar um percentual de reajuste que seja compatível com a nova realidade, para que seu gasto com folha que não ultrapasse o limite estabelecido pela LRF. A verdade é que nunca passamos por uma situação como essa em Santa Catarina nos últimos anos e, na economia brasileira como um todo, nada parecido com isso desde a década de 30. Por isso, não é possível nem prever como ficaria as finanças de cada cidade num quadro como esse – afirma.

Ainda segundo Silva, as medidas tomadas pelas prefeituras também envolveram redução de horas extras e diminuição de diárias.

– Tudo que foi possível para conter os custos foi feito. E o que se espera para 2016, em questões econômicas, é o aprofundamento da recessão. Em virtude disso, as transferências tendem a cair.

Para os técnicos da área de estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os limites com gasto de pessoal já estão extrapolados na maioria dos municípios brasileiros, sobretudo em cidades menores e nas regiões mais afetadas pela crise econômica. Segundo informações levantadas com as prefeituras, “mais de 90% das cidades já tomaram iniciativas para reduzir seu custeio e seu gasto com pessoal, infelizmente sem surtir muito efeito nos limites de pessoal”, segundo o CNM.

Uma saída é o fundo de apoio, diz secretário de Estado da Fazenda

O secretário de Estado da Fazenda, Anton io Gavazzoni, sugere que a União deveria copiar Santa Catarina, que criou, há dois anos, o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), que permite aos prefeitos utilizar recursos a fundo perdido para obras e ganharem um fôlego. Além do Fundam, no ano passado foram feitas transferências voluntárias na casa de R$ 1 bilhão, segundo o secretário.

– A situação dos prefeitos não é diferente da do Estado. No ano passado, a arrecadação cresceu 4%, abaixo da inflação. A despesas foram maiores do que isso e agora vem a pressão por reajustes salariais. O que eu tenho dito aos prefeitos é para manterem o pé no chão, porque não vai surgir dinheiro do nada. Essa regra vai para nós e vale para os municípios.