Está autorizada a posse de 90 auditores fiscais e 17 procuradores nomeados pelo governador Carlos Moisés (PSL) no início de julho. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou na sessão de segunda-feira a decisão cautelar que havia suspendido a continuidade do processo a pedido das diretorias de Atos de Pessoal e de Contas de Governo, que questionaram as contratações ao custo de R$ 3,8 milhões mensais em salários em meio à pandemia do coronavírus.
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A revogação partiu do conselheiro Herneus de Nadal, que era relator do caso e também o responsável pela cautelar que havia suspendido as posses. Segundo ele, em seu parecer, a documentação e os esclarecimentos apresentados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado comprovaram a necessidade das nomeações dos novos servidores e que as mesmas se destinam a reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos. O parecer de Nadal foi seguido pela maioria dos conselheiros, com voto contrário apenas de Cesar Fontes, que defendia a continuidade da suspensão das posses.
A nomeação dos novos servidores, integrantes de categorias das elite do funcionalismo estadual, com salários acima de R$ 30 mil, havia sido avalizada pelo Grupo Gestor de Governo e foi endossada pelo governador Carlos Moisés, que assinou a nomeação dos 107 novos servidores no Diário Oficial do Estado do dia 1o de julho. Em resposta à medida cautelar, o governo do Estado apresentou ao relator a lista dos cargos vagos por causa de aposentadorias nas duas categorias, principal argumento para o preenchimento dos cargos mesmo em período de crise e queda de arrecadação. A reposição de vagas é autorizada pela lei complementar federal aprovada em maio deste ano para impedir o aumento de gastos com máquina pública durante a pandemia. O governo também apontou que a resolução do grupo gestor estadual que impedir contratações este ano havia sido revogada em julho. Essas duas regras haviam sido apontadas pelas diretorias técnicas do TCE como empecilho às nomeações este ano.
Na decisão de segunda-feira, o TCE recomendou um plano de nomeações que não ameace a saúde financeira do Estado, alertando ao governador sobre os possíveis reflexos negativos frente ao momento ímpar vivido diante do enfrentamento do coronavírus. O tom é mais ameno que o apontado pelas diretorias técnicas da corte administrativa, que dizia ser “prudente que não se realize qualquer expansão de despesas por parte do Estado, especialmente de despesas obrigatórias de caráter continuado, exceto as que forem necessárias ao enfrentamento da pandemia”.
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