STJ vai analisar anulação de condenação do ex-prefeito e ex-deputado Elizeu Mattos

O ex-prefeito lageano e ex-deputado estadual Elizeu Mattos (MDB) conquistou uma chance para tentar anular o julgamento do Tribunal de Justiça (TJ-SC) que o condenou a 31 anos e sete meses de prisão pelos crimes investigados pela Operação Águas Limpas, deflagrada em 2014. O desembargador Volnei Tomazini, segundo vice-presidente do TJ-SC, admitiu que fosse encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso do emedebista que pede a nulidade da sentença com a alegação de que os magistrados que o condenaram não poderiam ter julgado o caso.

A defesa de Elizeu Mattos sempre defendeu a tese de que ele não poderia ser julgado pela 3ª Câmara de Direito Público, onde atua o relator do julgamento, o desembargador Ernani Guetten de Almeida, porque foi nesse âmbito que foram tomadas as decisões que deram origem à Operação Águas Limpas, em virtude do foro privilegiado que tinha em função da condição de prefeito de Lages. Na época, Elizeu ficou dez meses afastado do cargo e chegou a ser preso preventivamente por decisão de Guetten – que também recebeu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) sobre o caso.

O julgamento, no entanto, aconteceu primeiramente na comarca de Lages, porque Elizeu renunciou ao cargo e perdeu o foro. Ao recorrer da sentença no TJ-SC, o caso foi novamente para a 3a Câmara de Direito Público e sob a relatoria do mesmo desembargador que tomou as decisões iniciais. Isso, segundo a defesa de Elizeu, retirava-lhe o direito de ter um segundo julgamento imparcial. O impedimento foi rejeitado por Guetten, pela 3ª Câmara e, posteriormente, pelo Órgão Especial do TJ-SC – por 14 votos a 7. Sem a mudança dos julgadores, o emedebista viu sua pena aumentar de 24 anos e quatro meses para 31 anos e sete meses no julgamento realizado em 2019.

Elizeu ainda recorre da decisão em si e aguarda em liberdade porque o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um mandado de prisão preventiva assinado por Guetten um mês depois da condenação. Na época, o STF havia mudado a jurisprudência sobre cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, o que levou o Ministério Público de Santa Catarina a solicitar a prisão preventiva.

O recurso ao STJ foi aceito pelo segundo vice-presidente do TJ-SC, Volnei Tomazini, ainda durante o período de recesso do Judiciário, em 27 de janeiro. Foi possível porque o magistrado avaliou que uma decisão do STJ em outubro de 2020 envolvendo um ex-prefeito da cidade paulista de Indaiatuba indicava um novo entendimento da corte sobre o impedimento dos magistrados nesse tipo de caso.

Até agora, o TJ-SC mantinha a interpretação literal do Código de Processo Penal, onde é determinado que “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que (…) tiver funcionado como juiz de outra instância” – o que não seria o caso de Elizeu, porque as decisões de Guetten foram tomadas todas na segunda instância. No entanto, ao julgar um habeas corpus do caso análogo em Indaiatuba, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca avaliou “ser inevitável reconhecer o impedimento dos desembargadores que receberam a denúncia contra o corréu” e “que a norma não pode se limitar à sua interpretação literal, cabendo ao judiciário agregar também interpretação”. O ministro cita em seu voto um habeas corpus do catarinense Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ, em que aponta que o espírito da lei “é proibir que determinado magistrado aprecie, por mais de uma vez, formalizando nos autos ato decisório, uma mesma questão no processo, assegurando, em última análise, a imparcialidade do juiz”.

A anulação da condenação de Elizeu Mattos por impedimento dos julgadores agora deve ser analisada pelo STJ. O emedebista era uma estrela em ascensão na política catarinense quando foi atingido pela Operação Águas Limpas, em 2014. Estava na metade do mandato de prefeito de Lages, após seis anos como deputado estadual – quando chegou a ser líder dos governos de Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e Raimundo Colombo (PSD) na Assembleia Legislativa.

O MP-SC acusou Elizeu de liderar um esquema de corrupção e recebimento de propinas na contratação de uma empresa para administrar o fornecimento de água e saneamento de Lages quando administrava o município. O emedebista sempre negou as acusações do MP-SC e apontava vinculações políticas na investigação realizada pela Operação Águas Limpas.

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