STF faz valer o escrito e veda reeleição para presidências no Congresso; na Alesc, tema depende de PEC

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal, a mínima maioria, decidiram que vale o que está escrito na Constituição Federal e mantiveram a proibição de reeleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. Os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux, garantiram a vitória do texto constitucional sobre a tese levantada pelo relator do caso, Gilmar Mendes, para permitir uma recondução nas casas legislativas do Congresso Nacional.

A conclusão do julgamento encerra as articulações para as reeleições do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) na Câmara e no Senado e deve esfriar debates locais que permitam as reconduções em assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Em Santa Catarina, que vive a discussão interna sobre a sucessão do deputado estadual Júlio Garcia (PSD), a Assembleia Legislativa e o governo estadual estavam de olho no julgamento do STF pela possibilidade de que a decisão viabilizasse por aqui a reeleição no comando do parlamento.

A rigor, a derrota das reeleições no Congresso no plenário virtual do Supremo não impediria que a medida fosse tomada em Santa Catarina. Os votos dos ministros, mesmo entre os vencedores, apontam que há conflito entre o dispositivo constitucional que impede as reconduções e outros princípios da carta. Além disso, há precedente no próprio STF no entendimento de que a vedação das reeleições não é uma regra que deve ser obrigatoriamente reproduzida nas constituições estaduais e leis orgânicas de municípios. Por isso, nos anos 1990 foi rejeitada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia, que permite a reeleição em sua presidência.

Para viabilizar as reeleições na Assembleia catarinense, no entanto, seria necessário apresentar, discutir e votar uma proposta de emenda constitucional até o final deste ano. Não há nem tempo e nem condições políticas para isso – como não há no Congresso Nacional, onde também basta a alteração constitucional para viabilizar as reconduções. Dessa forma, continua aberto o jogo da sucessão nas casas legislativas – tanto em Brasília, quanto em Florianópolis.

Receba os textos, lives, podcasts e comentários na tevê de Upiara Boschi no Telegram clicando no link: https://t.me/upiaransc.

Para receber no WhatsApp, é só clicar em https://bit.ly/3hJOi9y