PEC que criminaliza calote a emendas parlamentares levanta debate necessário

Uma emenda à Constituição Estadual só começa a tramitar pela Assembleia Legislativa se receber o apoio inicial de pelo menos 14 dos 40 deputados – como, por exemplo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Por isso é tão eloquente que 34 tenham assinado a PEC que transforma em crime de responsabilidade do governador o não pagamento das emendas parlamentares impositivas e, ainda por cima, cria um chorinho de R$ 50 milhões a mais no instrumento.

A assinatura não significa que os votos dos deputados estejam definidos em favor da emenda – que tramita normalmente até ser votada nas comissões e no plenário -, mas indica um respaldo fora do comum. Criado em 2017, um ano depois que o Congresso tornou obrigatório o pagamento das emendas de deputados e senadores, o dispositivo está tendo efeito prático em Santa Catarina pela primeira vez justamente porque o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) não as pagou. Como não ficou claro as consequências deste calote, a Alesc parece dar um recado ao governador Carlos Moisés (PSL).

As emendas dos deputados estaduais correspondem a 1% da receita corrente líquida. Algo em torno de R$ 250 milhões a serem divididos entre os 40 parlamentares. A PEC destina mais 0,2% – R$ 50 milhões – para emendas de bancadas ou blocos partidários. Há, aí, uma distorção do conceito de emenda de bancada existente no Congresso. Em Brasília, as bancadas são as representações dos Estados, suprapartidárias, e as obras e ações escolhidas tem um caráter de consenso das necessidades regionais. Dar emendas coletivas às bancadas partidárias é só um reajuste disfarçado nas individuais.

Não assinaram a PEC apenas seis deputados: Ada de Luca (MDB), Bruno Souza (sem partido), Coronel Mocellin (PSL), Ricardo Alba (PSL) e Vicente Caropreso (PSDB), além do presidente da Alesc, Júlio Garcia. É possível que nem todos os ausentes sejam contrários, veremos mais à frente. O governo do Estado ainda não tem posição oficial sobre o tema – alega ter tomado conhecimento apenas na segunda-feira do teor da proposta -, mas as primeiras reações foram de surpresa.

A questão das emendas parlamentares está em discussão no país todo. Ontem , o jornal O Estado de S. Paulo publicou levantamento mostrando que 14 Estados e o Distrito Federal já obrigam os governos a pagarem emendas e outros dois começam ano que vem. O tamanho da conta: R$ 2,2 bilhões. A dúvida que a sociedade precisa ser chamada a responder é se cabe aos parlamentares decidir onde será realizado o gasto público. É uma boa discussão: este espaço está à disposição.