Os desafios da Defensoria Pública do Estado

Há seis anos, o poder público de Santa Catarina abriu uma porta para aqueles que mais precisam. Obrigado pelo Supremo Tribunal Federal, o governo implantou em 2013 a Defensoria Pública do Estado. Os ministros, liderados por Joaquim Barbosa, entenderam que era inconstitucional o modelo em vigor até então para a assistência jurídica gratuita – o convênio direto com a OAB/SC.

O tempo passou e é inegável que houve avanço. A Defensoria foi criada às pressas, ainda no primeiro mandato de Raimundo Colombo (PSD), quatro meses após a decisão do STF. Era enxuta, com 60 defensores concursados e comandada por um aliado do governador, o ex-deputado Ivan Ranzolin. O objetivo nem um pouco disfarçado era a de que a pequena estrutura assumisse o convênio com a OAB/SC. Acontece que esse tipo de estrutura depois de criada ganha vida própria.

Passados seis anos, há muitas vidas envolvidas. Só na sede em Florianópolis, são 100 atendimentos diários. Nas 24 comarcas em que atuam os hoje 115 defensores, foram 364,5 mil atos praticados em 2018 – atendimentos, petições, audiências, conciliações.

Ainda há muito por avançar. Por todo Estado, os advogados dativos são uma realidade complementar à DPE. Em abril, o Tribunal de Justiça tomou para si a responsabilidade de gerenciar um fundo para contratação dos profissionais – R$ 30 milhões para 2019. Continuarão sendo realidade mesmo que a DPE alcance o número de 358 defensores – quantidade que considera necessária para atuar em todo o Estado. Esse avanço, também por decisão do STF, precisa ser concluído até 2022.

Essa pauta deve levar a defensora-geral Ana Carolina Dihl ao governador Carlos Moisés (PSL). Segunda concursada a comandar a DPE, ela vai pedir mais autonomia e recursos. Hoje, por exemplo, há nove defensores que aguardam nomeção que precisa ser feita pelo governador – se fossem servidores para outros cargos, a caneta de Ana Carolina bastaria.

Mas o principal é dinheiro. Em meio à discussão sobre a redução dos percentuais do orçamento dos poderes, a DPE também quer garantir seu quinhão. Hoje, o repasse feito pelo Estado está em torno de 0,5% da arrecadação – o Tribunal de Contas, por exemplo, terá 1,49% se aprovada a redução. Sem fila na porta.