Governo regulamenta incentivos a companhias aéreas, mas pede pouco em troca

Em sua já antológica fala na Assembleia Legislativa sobre a caixa preta dos benefícios fiscais em Santa Catarina, em fevereiro, o secretário Paulo Eli usou como um dos exemplos o fato de que havia cobranças diferenciadas para as quatro companhias aéreas que operam no Estado sem qualquer contrapartida verificável. Há duas semanas, aportou no parlamento o projeto do Executivo que tenta consertar essa situação, mas que corre o risco de deixar tudo como está – e, pior, perder a chance de utilizar o ICMS para incrementar a quantidade de voos por aqui.

O benefício em questão é sobre a querosene de avião – que representa 30% do custo das companhias aéreas. Hoje, Santa Catarina cobra alíquotas de 17%, 12% e 4%. Na Alesc, Eli disse que esse benefício deveria ter como contrapartida a aviação regional e isso está estabelecido na proposta governamental.

O percentual mínimo, agora em 7%, só seria dado à empresa que tivesse voos regulares nos seis principais aeroportos do Estado – Florianópolis, Navegantes, Joinville, Chapecó, Jaguaruna e Lages. Em caso de quatro bases, a alíquota cairia de 17% para 12%. Parece lógico e justo, mas é pouco. Assim proposto, fica tudo como está – apenas uma das companhias têm aeronaves com possibilidade de pousar em Lages, exatamente a que já é beneficiada pela alíquota menor.

Na mesma lógica da guerra fiscal, diversos Estados usam o imposto sobre a querosene de aviação como chamariz para as companhias aéreas ampliarem número de voos e destinos a partir de seus aeroportos. A estratégia tende a incluir o número de bases, mas também a quantidade de voos internacionais e um número mínimo de decolagens – instrumentos ignorados pela nova regulamentação catarinense.

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O secretário Paulo Eli diz que outras condicionantes podem entrar posteriormente em regulamentação por decreto do governo estadual, mas o tema tem tudo para entrar na discussão do projeto na Assembleia Legislativa. Presidente da Comissão de Turismo, o deputado estadual Ivan Naatz (PV) já antecipa a intenção de apresentar emenda à proposta.

Em fevereiro, São Paulo deu exemplo nessa questão. A alíquota de ICMS para as companhias áreas baixou de 25% para 12%. A contrapartida: 490 decolagens semanais em 70 novos voos para 21 Estados. Curiosamente, a bandeira foi empunhada por um catarinense, Vinicius Lummertz, secretário de Turismo no governo João Dória (PSDB). Ele convenceu Henrique Meirelles, secretário da Fazenda, de que aquela perda de receita seria compensada com o aumento de viagens.