Governo conclui resposta ao pedido de impeachment de Moisés e vai pedir arquivamento

Já está pronta a resposta do governo do Estado aos questionamentos que integram o pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (PSL/Aliança) e do secretário Jorge Tasca, da Administração. A defesa será entregue pessoalmente pelo secretário da Casa Civil, Douglas Borba (PSL) ao presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), na próxima segunda-feira – uma semana antes do prazo regimental de 15 dias para protocolar peça.

No encontro, o secretário vai pedir ao presidente do parlamento estadual que proceda o arquivamento do pedido de impeachment após a análise da contra-argumentação apresentada. O regimento da Assembleia prevê a abertura de comissão especial composta por nove deputados para analisar o caso 15 dias após o recebimento da defesa, deflagrando o processo de impeachment.

Na resposta, a Casa Civil rebate os argumentos do defensor público Ralf Zimmer, autor de pedido de impeachment, de que houve crime de responsabilidade na equiparação salarial concedida aos procuradores do Estado em relação ao mesmo cargo na Assembleia Legislativa – que elevou os vencimentos da categoria de R$ 33 mil para 35 mil.

A defesa mantém a posição de que o aumento não foi uma decisão administrativa, mas mero cumprimento de decisão judicial. Para isso, busca refutar os argumentos de Ralf Zimmer que questionam a aplicação atual de um mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça em 2004 à Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) garantindo a equiparação. Zimmer argumenta que o mandado não teria eficácia por causa de decisões posteriores do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-SC, além de alegar que só poderia beneficiar os integrantes da Aproesc em 2004 e não toda a categoria.

A Casa Civil inclui na defesa um despacho do desembargador Pedro Manoel Abreu no dia 10 de janeiro deste ano em que ele intima o Estado a informar o prazo em que fará o pagamento retroativo da diferença salarial do período em que não foi feita a equiparação entre os procuradores. Na avaliação do governo, a peça reforça a validade do mandado de segurança de 2004.

Apesar do apelo que Borba deve fazer a Júlio Garcia para que o pedido de impeachment seja arquivado sem a abertura da comissão especial, é pouco provável que o pedido seja atendido. O regimento da Alesc – ao contrário da Câmara dos Deputados – não prevê essa prerrogativa ao presidente do Legislativo. Nos bastidores, aliados e adversários do governador Moisés já fazem as contas sobre quem terá maioria na comissão.