Na última quarta-feira, o ano legislativo catarinense de 2017 foi encerrado com a aprovação do orçamento de R$ 26,5 milhões para 2018. Há tempos que a corriqueira aprovação da estimativa de arrecadação e despesa do ano seguinte não movimentava tantos os parlamentares e o motivo é mais do que óbvio: foi a estreia da cota de R$ 5 milhões para gastos obrigatórios no orçamento.
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O impacto é mensurável. No final de 2016, a Assembleia aprovou o orçamento deste ano com apenas 129 emendas à proposta enviada pelo governo estadual – das quais 125 eram as inserções aprovadas nas 36 audiências públicas do cada vez mais esvaziado programa Orçamento Regionalizado. Na quarta-feira, com os 40 deputados titulares autorizados a remendar o orçamento em um total de R$ 200 milhões, foram apresentadas cerca de 1,4 mil emendas parlamentares.
É de esperar que esta nova tradição mude a relação entre governo e parlamento. Em teoria, não será mais necessário apoiar o governador de plantão para conseguir recursos para as bases eleitorais. Na prática, o que se viu em Brasília – onde as emendas impositivas são a regra desde 2015 – é que o azeite da relação entre Executivo e Legislativo passou a velocidade na liberação dessas emendas.
Há, ainda, uma questão pertinente a ser colocada na mesa. Em 2003, o então governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) criou o Fundo Social. O artifício permitia que até 6% do ICMS das empresas fosse destinado ao fundo, que ganhavam um abatimento sobre o valor total. A fórmula permitiu que o governo ignorasse os percentuais de recursos que deveriam ser repassados a municípios e poderes, descarimbando dinheiro para obras no Estado. Um subproduto dessa política foi a criação de uma cota informal de indicações para os parlamentares aliados. Assim começou a nascer a tríplice aliança.
Ao julgar a inconstitucionalidade do Fundo Social, o Tribunal De Justiça manteve o instrumento, desde que fossem repassadas as verbas de municípios e poderes. O instrumento perdeu o poder de descarimbar dinheiro para o Executivo, mas continuou azeitando a relação com a base. Em 2016, R$ 146 milhões do Fundo Social foram executados através das agências regionais. Este ano, R$ 160 milhões. Quando ainda tentava diminuir o impacto das emendas impositivas no orçamento de 2018, o governador Raimundo Colombo (PSD) deu um recado claro ao dizer “vamos ter que cortar de algum lugar, provavelmente do Fundo Social”. A discussão deveria ser mais ampla. Talvez tenha chegado a hora de acabar com o polêmico fundo.
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